Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SENTENÇA QUE RECONHECE PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DO CRÉDITO PERSEGUIDO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ESCOADO O PRAZO DE QUE TRATA O ART. 174, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL SEM AFORAMENTO. APELO DO EXEQUENTE IMPROVIDO