STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5006.9300

1 - Súmula 621/STF - 29/10/1984. Compromisso de compra e venda. Não inscrição no registro de imóveis. Inaplicabilidade de embargos de terceiro. CPC/1973, art. 1.046, § 1º. Decreto-lei 58/1937, art. 22. Lei 649/49.

«Não enseja embargos de terceiro à penhora a promessa de compra e venda não inscrita no registro de imóveis.»

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