Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE PRONUNCIA PRESCRIÇÃO E PÕE TERMO AO PROCESSO. ESCOADO O PRAZO DE QUE TRATA O ART. 174, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL SEM AFORAMENTO, APÓS O INADIMPLEMENTO DE ACORDO DE PARCELAMENTO CELEBRADO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO