Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Domínio útil do imóvel. Ausência de aforamento. Acórdão recorrido ancorado no substrato fático probatório dos autos. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso concreto, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.... (Continua)