administradora de imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL LOCADO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS PROPOSTA PELO PROPRIETÁRIO CONTRA ADMINISTRADORA. SEGUNDA FASE. DIVERGÊNCIA QUANTO À CORREÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS. DECISÃO QUE BEM EQUACIONOU A QUESTÃO, DEFININDO O VALOR DEVIDO.

Ação de exigir contas. Segunda fase julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... (Continua)

2 - STJ Advogado. Mandato. Locação de imóveis. Procuração «ad negotia à administradora de imóveis. Substabelecimento por esta a advogado, contendo poderes «ad judicia. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 6º, 36.

«... A questão é esta: mandatário com poderes «ad negotia pode, no uso desses poderes, substabelecer a advogado, conferindo poderes «ad judicia? A Corte «a quo entendeu que não. Daí a presente irresignação. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FALSIDADE DA ASSINATURA DO FIADOR. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO PELA RÉ. DESERÇÃO. CONDUTA CAUTELOSA E DILIGENTE DA IMOBILIÁRIA. ADMINISTRADORA DE IMÓVEL. NEGATIVAÇÃO POR DÉBITO DO LOCATÁRIO. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DE PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

No ato de interposição do recurso, cabe à parte recorrente a comprovação do preparo, devendo ser intimada a fazer a comprovação do recolhimento em dobro caso não o tenha feito (art. 1.007, caput e §4º, do CPC). Ausente a comprovação no prazo assinalado, o recurso não deve ser conhecido, por deserção. ... (Continua)

4 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DESTRUIÇÃO DO IMÓVEL DECORRENTE DE INCÊNDIO. CLÁUSULA ESTIPULANDO A CONTRATAÇÃO DE SEGURO FACULTATIVO. DEVER DE RESTITUIÇÃO/CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL. JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES MOVIDAS EM FACE DA ADMINISTRADORA DE IMÓVEL E DA LOCATÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CABIMENTO. RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INCLUSÃO NA INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

O compulsar dos autos revela que as provas trazidas foram conclusivas e suficientes a respaldar o decreto de parcial procedência dos pedidos formulados na inicial. Descabido o pedido de inclusão na indenização dos honorários contratuais, visto se cuidar de avença privada, da qual os vencidos não tiveram qualquer participação. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATO LOCAÇÃO DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. IMOBILIÁRIA COMO MERA ADMINISTRADORA. RELAÇÃO DE CONSUMO INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por CLEVERSON LUIS VALIM contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de rescisão contratual ajuizada em desfavor de IMOBILIÁRIA PANTANAL LTDA-ME, ao reconhecer a ilegitimidade passiva da imobiliária, com base no CPC, art. 485, VI. O apelante alegou responsabilidade da administradora por vícios estruturais no imóvel locado, sustentando a existência de relação de consumo e a atuação direta da imobiliária na relação jurídica, pleiteando a procedência dos pedidos iniciais. ... (Continua)

6 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Locação. Contrato. Imobiliária. Ação proposta em face de apenas uma administradora de imóvel. Cláusula abusiva. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa do Ministério Público estadual reconhecida. Direito individual privado. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 129, III. Lei 8.625/1993, art. 25, IV, «a. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CDC, art. 51.

«1. Nos termos do CF/88, Lei 8.625/1993, art. 129, III e, art. 25, IV, «a, possui o Ministério Público, como função institucional, a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos. 2. No caso dos autos, a falta de configuração de interesse coletivo afasta a legitimidade ativa ad causam do Ministério Público para ajuizar ação civil pública objetivando a declaração de nulidade de cláusulas abusivas constantes de contratos de locação realizados com apenas uma administradora do ramo imobiliário. 3. É pacífica e remansosa a jurisprudência, nesta Corte, no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos contratos locatícios, que são reguladas por legislação própria. Precedentes. 4. Recurso especial desprovido.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEQUENTE NOMEADA ADMINISTRADORA DE IMÓVEL DA EXECUTADA A SER LOCADO EM USUFRUTO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA AO PLANO DE ADMINISTRAÇÃO. DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AO VALOR DO ALUGUEL. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 95 (CPC). AUSENTES FUNDADAS RAZÕES A INFIRMAREM O DECIDIDO EM RELAÇÃO AO PRAZO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS, DEPÓSITO DE EVENTUAIS ALUGUÉIS E PAGAMENTO DE IPTU DO IMÓVEL DADO EM USUFRUTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Proposta rejeitada de interessado em locação no imóvel dado em usufruto à agravada apresentada requisitos que inviabilizavam a satisfação do débito que deve ser mantida. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais contra a administradora de imóvel. Falha na prestação de serviços. Ação de execução de aluguéis extinta por falta de andamento. Responsabilidade reconhecida. Inexistência de omissão no acórdão proferido na origem. Interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

9 - TJSP Processual. Administração imobiliária. Consignação em pagamento por dúvida a quem pagar. Ajuizamento por pessoa jurídica administradora de imóvel locado, quanto a aluguéis nessa condição recebidos, em face dos sucessores do locador falecido. Apelo de uma das rés, sustentando falta de fundamento para a propositura da ação consignação em pagamento. Inovação no tocante aos limites da contestação e à controvérsia estabelecida nos autos. Defesa de qualquer dos réus a questionar esse aspecto. Falta de interesse recursal caracterizada. Apelação, quanto a tal aspecto, não conhecida.

10 - STJ Recurso especial. Interesse de agir. Ausência. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória por perdas e danos. Contrato de administração imobiliária. Relação jurídica entre locador e administradora. Incidência do CDC. Prazo prescricional. Responsabilidade civil contratual. Regra geral do Código Civil. Julgamento: CPC/2015. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. CCB/2002, art. 667.

«1 - Ação de rescisão contratual c/c indenizatória por perdas e danos ajuizada em 24/07/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/09/2019 e atribuído ao gabinete em 30/10/2019. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Administradora de imóvel. Sentença de procedência para acolher as contas apresentadas pela Autora, por entender como verossímil os valores apresentados, condenando a Ré no montante apontado pela memória de cálculo. Recurso da Ré. Alegação de que comprovou a prestação de contas quanto aos diversos imóveis que detinha a administração, fazendo referência a centenas de páginas de documentos, narrando, ainda, diversas ocorrências ao longo dos contratos de locação como forma de comprovar o repasse de valores à Autora. Sustenta que a extensa documentação apresentada na segunda fase da ação de prestação de contas é idônea, cumprindo a determinação constante do art. 550, §5º do CPC, especificando as receitas, bem como a aplicação das despesas e o respectivo saldo devedor, havendo interpretação errônea em relação a referida documentação. O recurso da Ré não comporta conhecimento, vez que é caso de anulação da sentença com determinação de dilação probatória. Julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC, que não se revelou a medida mais adequada para a solução da controvérsia instaurada, diante da enorme documentação contábil e quantidade de imóveis administrados. Necessidade de dilação probatória para melhor apuração dos fatos controvertidos. Possibilidade de o julgador determinar, de ofício, a produção de novas provas, em vista do aprofundamento técnico necessário atinente à matéria contábil, independentemente de requerimento das partes. Inteligência do CPC, art. 370. Documentação contábil com aproximadamente 500 páginas de documentos a título de notas e extratos bancários, demandando aprofundamento técnico. Necessidade de anulação da sentença, de ofício, com o consequente retorno dos autos à Vara de origem para que seja produzida prova pericial contábil pormenorizada de forma a verificar que se a administradora Ré efetuou a devida prestação de contas com repasse de todos os valores apontados nos cálculos apresentados pela Autora, através de documentação idônea. Possibilidade inclusive do juiz determinar exame pericial no procedimento especial de prestação de contas a teor do art. 550, §6º do CPC. Pretensão de recursal prejudicada. Sentença anulada. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO

12 - TJSP Ação de rescisão contratual c/c indenização de dano - Compra e venda de lote de terreno - Sentença de parcial procedência- Insurgência do réu - Arguição de cerceamento de defesa após sentença desfavorável - Instadas as partes acerca do interesse em produzir provas (fl. 283) réu expressou seu desinteresse fl. 286 - Ocorrência de preclusão - Inexistência de cerceamento de defesa - Legitimidade passiva - Como cediço, as operações de compra e venda de imóveis caracterizam-se como relação de consumo, de modo que, nos termos do art. 7º, parágrafo único c/c art. 18, art. 25, § 1º e art. 34 do CDC, todos os integrantes da cadeia de fornecimento - construtora, imobiliárias e corretores de imóveis - são solidariamente responsáveis pelos efeitos decorrentes do contrato, ficando, porém, ressalvado o direito de regresso - Pretende o apelante se eximir de responsabilidade, requerendo o chamamento ao processo/denunciação da lide, do Sr. Geraldo Camilo, a fim de incluí-lo no polo passivo da demanda sob o argumento de que o contrato foi feito através dele, porque era o responsável por receber as quantias oriundas das vendas dos lotes - Descabimento - Corretora/Administradora de imóvel - Atuação como mera intermediadora - Quanto aos serviços que competiam ao Sr. Geraldo Camilo / CCS Consultoria e Assessoria Adm.ME-CNPJ 27.150.684/0001-64 (fl.15), não há nos autos absolutamente nenhuma prova ou indícios de falha na sua prestação, não havendo, muito menos, questionamento ou comprovação de descumprimento de obrigação contratual por ele assumida, mesmo porque não celebrou contrato particular com a parte autora (fls. 12/14) - Nada impede que o apelante promova ação de regresso contra o terceiro - No caso de rescisão de compra e venda de imóvel por culpa do vendedor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, de modo integral, nos termos da Súmula 543/STJ. Recurso desprovido

13 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação indenizatória ajuizada contra administradora de imóvel objeto de locação. Alegação de que a imobiliária ré recusou a efetivar o contrato, a agir de má-fé. Inocorrência. Hipótese em que não houve aprovação da documentação do pretenso locatário. Inexistência de prova de que o negócio foi frustrado por iniciativa/omissão da administradora, tampouco que a proprietária não teria mais interesse na locação, que sequer era obrigatória. Contratação de fiança com a Credpago por ato voluntário do autor. Polo ativo que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. Inteligência do CPC, art. 373, I. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSP CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação indenizatória ajuizada contra administradora de imóvel objeto de locação. Alegação de negligência da imobiliária na análise da capacidade econômica da locatária e da fiadora. Ausência de pagamento de aluguéis e encargos, bem como dos reparos dos danos causados ao imóvel. Matéria que foi objeto de ação de despejo. Hipótese em que não restou demonstrada a exigência, pela administradora, de documentação básica da capacidade financeira das contratantes. Extrato bancário que diz respeito à empresa de que a locatária é sócia. Documento insuficiente para examinar a solvência da pessoa física e da sua garantidora. Falha na prestação de serviço bem evidenciada. Responsabilidade objetiva da requerida. Inteligência do CDC, art. 14. Sentença reformada em parte, apenas para excluir da condenação a verba honorária imposta na ação de despejo. Recurso parcialmente provido... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO.

Ação movida por locatários em face de administradora de imóvel e seguradora a buscar a retirada do nome deles dos cadastros restritivos de crédito e o pagamento de indenização de dano moral. Pedido contraposto. Sentença de improcedência do pedido principal e procedência do pedido reconvencional. Ausência de recolhimento de custas. Evasão de receitas. Apelo dos autores a buscar a reversão do julgado. Manutenção do julgado na ação principal. Pedido reconvencional que se julga prejudicado. ... (Continua)

16 - TJSP CONSUMIDOR. ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. DANO MORAL.

Hipótese de ação ajuizada por locadora contra administradora de imóvel e seus sócios para reaver aluguéis não repassados, com pedido de reparação por danos morais. Relação de consumo configurada. Precedentes desta Câmara. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Prejuízo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável. Diretriz do STJ. Prevalência do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por este Tribunal para casos análogos. Devolução em dobro descabida, à míngua de antecedente indébito/excesso pago. Inteligência do art. 42, par. ún. do CDC. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.... (Continua)

17 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO.

Autores pretendem compelir a ré, administradora de imóvel por eles locado para fins residenciais, à devolução de valores irregularmente retidos, bem como ao pagamento de multa contratual e indenização por danos morais. Sentença de extinção por ilegitimidade de parte. Apelo dos autores. Ilegitimidade passiva. Descabimento. Teoria da asserção. Condições da ação aferidas à luz dos fatos narrados na exordial. Precedentes do E. STJ. Autores que imputam responsabilidade civil extracontratual à propria imobiliária, e não ao locador, em razão de sua atuação particularmente considerada, afirmando a má prestação de seus serviços. Legitimidade configurada. Preliminar afastada. Mérito. Ausência de elementos probatórios produzidos nos autos que apontem para qualquer conduta irregular da requerida. Contratação locatícia estabelecida unicamente com o proprietário do imóvel, com cláusula específica de garantia por caução e de sua retenção em caso de descumprimento das obrigações assumidas. Ausência de pintura de algumas paredes no ato da entrega reconhecida pelos autores. Valores retidos diretamente pelo locador. Presença de rachaduras e infiltrações que constituem matéria relacionada à rescisão contratual, e, portanto, deveriam ser direcionadas ao locador, com quem a parte autora mantinha relação jurídica. Multa contratual. Aplicabilidade limitada às partes contratantes, por inadimplemento de suas obrigações. Intermediadora que apenas repassou informações aos locatários, comunicação inserida nos serviços prestados por ela ao locador contratante. Atuação profissional da qual não se depreende qualquer conduta contrária ao ordenamento jurídico. Autores que não se desincumbiram minimamente de seu ônus quanto aos fatos constitutivos do direito buscado (CPC, art. 373, I). Responsabilidade civil extracontratual não evidenciada. Ilegitimidade de parte afastada, pedido improcedente. Recurso provido em parte.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE RESCISÃO CONTRATUAL DECORRENTE DE DANOS PROVOCADO PELA QUEDA DA MARQUISE FRONTAL NO IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DO AUTOR.

Controvérsia que se cinge em analisar as preliminares de ilegitimidade passiva e de não conhecimento do recurso arguidas em contrarrazões e, no mérito, a responsabilidade da administradora de imóvel ré, ora apelada, pelos danos provocados pela queda da marquise frontal de bem locado pelo autor, ora apelante, a ensejar a reparação dos danos materiais e morais alegadamente suportados. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO.

Locação de Imóvel. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONVENÇÃO DE COBRANÇA. Administradora de imóvel ajuizou ação consignatória em face da locadora que havia se recusado a receber a chaves e outros pertences, após desocupação da inquilina. Sentença de primeiro grau que acolheu o pedido consignatório e julgou improcedente o pleito reconvencional. Inconformismo. OBJEÇÕES PROCESSUAIS. CARÊNCIA DE AÇÃO. Não reconhecimento. Adotada a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas de acordo com as afirmações trazidas na petição inicial. Na hipótese, a autora alegou que a ré se recusava, injustamente, a receber as chaves do imóvel. Portanto, a ação é necessária e a via utilizada é adequada para satisfazer sua pretensão. A existência de recusa e o fundamento são questões afetas ao mérito e assim devem ser enfrentadas. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Ao julgar o processo no estado, o D. Magistrado entendeu que as provas constantes nos autos eram suficientes para a adequada composição da lide. Seu convencimento já havia sido formado com base na prova documental colacionada, de modo que a delimitação dos pontos controvertidos era despicienda, pois, segundo seu entendimento, não existiam pontos controvertidos. Ademais, a prova pericial não teria o condão de esclarecer a origem do vazamento pois o imóvel não se encontra no estado em que foi devolvido. CONSIGNAÇÃO DAS CHAVES. RECUSA INDEVIDA. A postura da locadora que condiciona o recebimento das chaves ao pagamento de alugueres ou à realização de reparos no bem locado é abusiva e ilícita, na medida em que esse expediente acaba por inflar, artificialmente. Os elementos constantes dos autos revelam que a apelante se recusou injustificadamente a reaver o imóvel, o que embasa o acolhimento do pedido consignatório. RECONVENÇÃO. COBRANÇA. DESCABIMENTO. A recorrida não está obrigada ao pagamento dos encargos contratuais, já que a recorrente não cumpriu seu dever de entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destinava e de responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação de consignação em pagamento ajuizada por locatário em face da administradora de imóvel locado, visando o depósito judicial de valores devidos em razão de controvérsia sobre reparos necessários à entrega do imóvel. O juízo de origem afastou a legitimidade passiva da administradora, decisão contra a qual foi interposto recurso de apelação. ... (Continua)