Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATO LOCAÇÃO DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. IMOBILIÁRIA COMO MERA ADMINISTRADORA. RELAÇÃO DE CONSUMO INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por CLEVERSON LUIS VALIM contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de rescisão contratual ajuizada em desfavor de IMOBILIÁRIA PANTANAL LTDA-ME, ao reconhecer a ilegitimidade passiva da imobiliária, com base no CPC, art. 485, VI. O apelante alegou responsabilidade da administradora por vícios estruturais no imóvel locado, sustentando a existência de relação de consumo e a atuação direta da imobiliária na relação jurídica, pleiteando a procedência dos pedidos iniciais. ... (Continua)