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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. REMOÇÃO DE PÁGINA NO YOUTUBE.

Autor que teve sua conta na plataforma youtube permanentemente excluída e pretende a reativação de seu canal. Sentença de improcedência. Apelo do autor. 1. Valor do preparo recursal. Recolhimento a menor. Valor irrisório. Preponderância da função pública desempenhada pela jurisdição. Precedentes. Recurso conhecido. Intimação da apelante para efetuar o pagamento complementar das custas de preparo em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. 2. Mérito. Narrativa autoral calcada na ausência de motivação para o bloqueio, que teria se dado de forma unilateral e arbitrária, tendo os requerentes tentado de todas as formas resolver a questão administrativamente, porém sem sucesso. Prova produzida nos autos, porém, que infirma as alegações autorais, demonstrando a existência de justa causa para a rescisão, pois desrespeitadas as políticas da plataforma, publicando conteúdos vedados que incentivavam apostas e burlas a serviços pagos. Ré que enviou notificação prévia do autor acerca das infrações e da possibilidade de penalização. Bloqueio, desta forma, motivado pela infringência aos termos das Diretrizes da plataforma. Ré, desta forma, que produziu elementos de prova suficientes a se desincumbir do ônus que lhe cabia, na esteira do CPC, art. 373, II, não tendo o autor, por seu turno, produzido elementos capazes de desincumbi-lo de seu ônus, quanto ao fato constitutivo do direito vindicado (CPC, art. 373, I). Ausência de ilegalidade na rescisão unilateral. Não configuração de ato ilícito praticado pela requerida. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DE ACESSO À CONTA DE YOUTUBE.

Insurgência contra sentença de improcedência. Manutenção. Autor que não se desincumbiu de comprovar a titularidade da conta por meio do email por ele informado que, segundo informações da plataforma, nunca esteve vinculado ao canal mencionado. Inadmissibilidade da inversão do ônus da prova. Impossibilidade da produção de prova negativa ou da disponibilização de informações de terceiros. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DE CANAL NO YOUTUBE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para que a ré, Google Brasil, restabeleça o canal «Podcast Libertai no YouTube, sob pena de multa diária. A Google alega suspensão legítima do canal por denúncias de direitos autorais, sem notificação prévia ao autor. ... (Continua)

4 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MONETIZAÇÃO DE CANAL NO YOUTUBE.

Autor pretende o restabelecimento do pagamento mensal e indenização por dano moral. Sentença parcialmente procedente. Recurso de ambas as partes. A ré não comprovou e regularidade da suspensão/exclusão do autor do Programa Google AdSense. Remuneração devida, com observância dos critérios e métricas constantes dos termos e condições do Programa de Parceria. Dano moral não configurado. Os transtornos retratados não configuram danos aos direitos da personalidade passíveis de reparação, uma vez que não submeteram o autor a situação aviltante, humilhante ou vexatória. Precedentes. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)

5 - STJ Conflito de competência. Processual penal. Homofobia. Racismo em sua dimensão social. Conteúdo divulgado no facebook e no youtube. Competência da Justiça Federal. Conflito conhecido para declarar competente o tribunal suscitante. Lei 7.716/1989. CF/88, art. 5º, XLI. LXII. Lei 12.965/2014, art. 2º, I.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 26, de relatoria do Ministro Celso de Mello, deu interpretação conforme à Constituição, «para enquadrar a homofobia e a transfobia, qualquer que seja a forma de sua manifestação, nos diversos tipos penais definidos na Lei 7.716/1989, até que sobrevenha legislação autônoma, editada pelo Congresso Nacional». ... (Continua)

6 - TJSP Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer. Reportagem veiculada na plataforma «Youtube". Matéria pautada pela exposição de acontecimentos apurados em operação policial. Sentença de improcedência da ação mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso da autora desprovido.

7 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DE MÚSICAS NA PLATAFORMA «YOUTUBE MUSIC SEM A INDICAÇÃO DA AUTORIA DA COMPOSIÇÃO.

Autor que teve 60 obras disponibilizadas sem indicação de autoria. Sentença procedência. Danos morais fixados em R$20.000,00. Inconformismo de ambas as partes. Preliminares. Falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva. Rejeição. Violação dos direitos autorais incontroversa. Indenização por danos morais majorada para R$40.000,00 . Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter punitivo e ressarcitório da indenização. Juros de mora que devem incidir desde o evento danoso. Recurso da ré desprovido. Recurso do autor parcialmente provido... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Remoção de conteúdo publicado pela autora no Youtube.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. TUTELA ANTECIPADA. RESTABELECIMENTO DE ACESSO A CANAL NA PLATAFORMA YOUTUBE. ASTREINTES. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO E NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA PARTE CONHECIDA.

Caso em exame ... (Continua)

10 - TJSP Extinção do processo. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Remoção de obra audiovisual veiculada em site («youtube) mantido pela «google. Informação do «ip do responsável pelo «upload ilegal da obra. Prazo legal indicado no marco civil da internet já decorrido. Sucumbência recíproca bem reconhecida. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

11 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Obrigação de Fazer. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar para reativação de monetização de canal no YouTube do autor, sob pena de multa diária. A requerida pleiteia sua revogação, alegando ausência de conexão com outro processo e questionando a ordem de restabelecimento do canal. II. Questão em Discussão. 2. Saber se há conexão entre os processos e manutenção da ordem de restabelecimento da monetização do canal do autor no YouTube. III. Razões de Decidir. 3. Não conhecimento do pedido de afastamento da conexão por violação do CPC, art. 1.015, sem prejuízo em eventuais apelações. 4. O agravo não merece provimento, pois há probabilidade de direito e risco de dano ao autor, que utiliza o canal como principal fonte de renda. 4. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente não conhecido, e na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento:  A manutenção da monetização do canal é necessária para evitar danos ao autor

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE VÍDEO EM PLATAFORMA DIGITAL. YOUTUBE. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS AUTORES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO APELO DA RÉ. PREJUDICIALIDADE DO APELO DOS AUTORES.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para reativação da conta no «Youtube - Requisitos do CPC, art. 300, não preenchidos - Ausência de probabilidade do direito e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Decisão mantida.

14 - TJSP Agravo de Instrumento. Recurso contra decisão que indeferiu a tutela de urgência, para determinar a imediata reativação da conta de e-mail que o autor alega ter sido invadida, bem como seu acesso ao canal do Youtube indicado na inicial. Indeferido o efeito ativo. Probabilidade do direito perseguido não demonstrada. Postergação do contraditório não justificada. Recurso desprovido.

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. DIREITO AUTORAL. OBRAS MUSICAIS. PLATAFORMA DE «STREAMING YOUTUBE MUSIC. AUTORIA DAS MÚSICAS NÃO IDENTIFICADAS. Lei 9.610/1998, art. 24, II. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA POR MAIORIA NA FORMA DO CPC, art. 942.

16 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória relativa à reativação de canal na plataforma «youtube". Decisão agravada que indeferiu a tutela antecipada. Desistência do recurso informada pelo agravante após não concessão da tutela recursal. CPC, art. 998. Desistência que pode se dar a qualquer tempo e independe de concordância da outra parte. Homologação da desistência. Recurso não conhecido.

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Vídeo adicionado no «youtube mostrando ação da polícia e de membro do judiciário cumprindo ordem de apreensão dos computadores de Câmara Municipal. Efeito suspensivo à decisão concedido após a divulgação do vídeo. Edição que não extrapolou o direito de informar, não restando demonstrada a intenção de denegrir a imagem de qualquer pessoa. Abuso de direito não configurado. Indenização descabida. Recurso parcialmente provido.

18 - TJRS PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. DIREITO AUTORAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS MORAIS DE AUTOR. MÉRITO. DISPONIBILIZAÇÃO OU REPRODUÇÃO DE MÚSICA ATRAVÉS DA PLATAFORMA YOUTUBE MUSIC. SEM INFORMAR O CRÉDITO AUTORAL. APLICAÇÃO DA LEI 9.610/98. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INVASÃO DE HACKERS EM CONTA DE REDE SOCIAL - PLATAFORMA YOUTUBE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO MORAL.

Autor objetivando condenação do requerido na obrigação de fazer e reparação moral, tendo em vista a invasão de «hackers em sua conta. Acesso indevido. Ocorrência. Falha na prestação dos serviços do requerido que permitiu a referida invasão, realizado por terceiros utilizando-se do nome do autor, bem como a impossibilidade de acessar normalmente perfis sociais. Legítima expectativa de segurança que foi frustrada. Obrigação de fazer procedente. Multa por descumprimento da obrigação de fazer. Possibilidade. Fixada dentro dos critérios incidentes à espécie. Procedência parcial na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação do requerido não provido, majorada a verba honorária, com base no art. 85, parágrafo 11, do CPC... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ação inibitória. Publicação de vídeos íntimos. Youtube. Inexistência de omissão e obscuridade no acórdão embargado. Apelo especial prejudicado pelo parcial provimento de outro. Recursos que discutem a mesma matéria de fundo.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535 os embargos de declaração são cabíveis apenas quando a decisão judicial se revelar omissa, obscura ou contraditória, bem como para correção de erro material. ... (Continua)