Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. REMOÇÃO DE PÁGINA NO YOUTUBE.

Autor que teve sua conta na plataforma youtube permanentemente excluída e pretende a reativação de seu canal. Sentença de improcedência. Apelo do autor. 1. Valor do preparo recursal. Recolhimento a menor. Valor irrisório. Preponderância da função pública desempenhada pela jurisdição. Precedentes. Recurso conhecido. Intimação da apelante para efetuar o pagamento complementar das custas de preparo em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. 2. Mérito. Narrativa autoral calcada na ausência de motivação para o bloqueio, que teria se dado de forma unilateral e arbitrária, tendo os requerentes tentado de todas as formas resolver a questão administrativamente, porém sem sucesso. Prova produzida nos autos, porém, que infirma as alegações autorais, demonstrando a existência de justa causa para a rescisão, pois desrespeitadas as políticas da plataforma, publicando conteúdos vedados que incentivavam apostas e burlas a serviços pagos. Ré que enviou notificação prévia do autor acerca das infrações e da possibilidade de penalização. Bloqueio, desta forma, motivado pela infringência aos termos das Diretrizes da plataforma. Ré, desta forma, que produziu elementos de prova suficientes a se desincumbir do ônus que lhe cabia, na esteira do CPC, art. 373, II, não tendo o autor, por seu turno, produzido elementos capazes de desincumbi-lo de seu ônus, quanto ao fato constitutivo do direito vindicado (CPC, art. 373, I). Ausência de ilegalidade na rescisão unilateral. Não configuração de ato ilícito praticado pela requerida. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)