Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INVASÃO DE HACKERS EM CONTA DE REDE SOCIAL - PLATAFORMA YOUTUBE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO MORAL.

Autor objetivando condenação do requerido na obrigação de fazer e reparação moral, tendo em vista a invasão de «hackers em sua conta. Acesso indevido. Ocorrência. Falha na prestação dos serviços do requerido que permitiu a referida invasão, realizado por terceiros utilizando-se do nome do autor, bem como a impossibilidade de acessar normalmente perfis sociais. Legítima expectativa de segurança que foi frustrada. Obrigação de fazer procedente. Multa por descumprimento da obrigação de fazer. Possibilidade. Fixada dentro dos critérios incidentes à espécie. Procedência parcial na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação do requerido não provido, majorada a verba honorária, com base no art. 85, parágrafo 11, do CPC... (Continua)