Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ação inibitória. Publicação de vídeos íntimos. Youtube. Inexistência de omissão e obscuridade no acórdão embargado. Apelo especial prejudicado pelo parcial provimento de outro. Recursos que discutem a mesma matéria de fundo.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535 os embargos de declaração são cabíveis apenas quando a decisão judicial se revelar omissa, obscura ou contraditória, bem como para correção de erro material. ... (Continua)