vitima nao intimada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Juizado especial criminal. Turma recursal. Lesão corporal culposa. Transação penal. Prévia composição civil. Necessidade. Vítima não intimada. Ausência do Ministério Público e de advogado. Homologação. Nulidade. Ordem concedida. Súmula 523/STF. Lei 9.099/1995, arts. 6, 72 e 76, § 3. CPP, arts. 563, 564, III, «c.

«Tratando-se em tese de crime do Lei 9.503/1997, art. 303, ou seja, infração de pequeno potencial ofensivo, não pode prevalecer a decisão que homologou a transação penal sem prévia tentativa de composição civil. Ademais, a transação foi ofertada pelo conciliador na ausência do representante do Ministério Público e de advogado assistindo ao autor do fato, sendo que, após a realização do ato, a proposta foi modificada pelo Parquet e rejeitada pela Defesa técnica. Nulidade da audiência e da homologação respectiva. Ordem de «habeas corpus conhecida e concedida para declarar a nulidade da sentença homologatória e determinar a designação de nova audiência preliminar.... (Continua)

2 - TJSP Intimação criminal. Carta Precatória. Expedição para oitiva da vítima. Defensoria, entretanto, não intimada acerca da remessa da carta. Descabimento. Princípio da ampla defesa violado. Audiência de oitiva anulada. Determinação para que seja realizada outra, com a devida intimação da defesa, e depois de observado o contraditório, seja prolatada nova sentença. Preliminar acolhida, prejudicado o exame o mérito recursal.

3 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus; crimes militares. Ameaça e concussão. Nulidade por ausência de intimação para audiência de oitiva da vítima. Não ocorrência. Defesa intimada para o ato. Nomeação de defensor ad hoc. Ausência de prejuízo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta e ameaça a testemunhas. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus denegado.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJSP Correição parcial - Furto tentado - Insurgência ministerial contra decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de condução coercitiva da ofendida à audiência - Cabimento - Error in procedendo detectado - Hipótese em que a vítima, intimada, deixou de comparecer em Juízo para prestar depoimento, sem motivo justo, o que enseja à condução coercitiva, em conformidade com o disposto no art. 201, parágrafo 1º, do CPP - Não comparecimento de vítima intimada para audiência, sem justificativa plausível, que não pode ser interpretado como uma mera faculdade processual, mas sim como um impedimento à elucidação dos fatos - Condução coercitiva de testemunhas ou vítimas que serve não apenas ao interesse da acusação, mas ao interesse da justiça como um todo. Correição parcial provida

5 - TJDF PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SENTENCIADA INTIMADA PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. NÃO COMPARECIMENTO. CONVERSÃO DEFINITIVA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISÃO MANTIDA. 

1. Se a sentenciada foi intimada pessoalmente, diversas vezes, para o início do cumprimento da pena, contudo não compareceu em Juízo e nem apresentou qualquer justificativa, correta a decisão que converteu definitivamente a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, em face do descumprimento injustificado da restrição imposta (CP, art. 44, § 4º).  ... (Continua)

6 - TRF4 Processual penal. Mandado de segurança. Testemunha devidamente intimada para prestar depoimento em ação penal. Não comparecimento injustificado. Multa. CPP, art. 219. Redução do valor.

«1. O impetrante não tomou qualquer iniciativa para justificar suas faltas, juntando os documentos relativos à sua escala de trabalho apenas quando compelido a isso, restou demonstrado seu descaso com o Poder Judiciário. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo em Execução - Reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade diante da não localização da sentenciada, que se encontra em local incerto e não sabido - Pleito defensivo de cassação da decisão, alegando, em suma, que não abandonou dolosamente a prestação de serviços à comunidade e que não foi intimada a dar início à execução da pena - Impossibilidade - Compete à agravante manter atualizado o seu endereço para que possa ser encontrada e intimada acerca dos atos processuais - Apenada que não foi localizada e intimada para dar início ao cumprimento da pena restritiva de direitos - Reconversão escorreita - Inteligência do CP, art. 44, § 4º - Decisão mantida - Agravo improvido

8 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Processual Penal. Nulidade do julgamento dos recursos de apelação. Falta de intimação da sessão de julgamento para fins de sustentação oral. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Defensora constituída intimada mediante publicação no Diário da Justiça Eletrônico. Inteligência do CPP, CPP, art. 370, § 1º. Prerrogativa da intimação pessoal que não se estende aos advogados constituídos (CPP, art. 370, § 4º), ainda que residentes em outro ente da Federação. Precedentes. Recurso não provido.

«1. Não há que se cogitar do apontado cerceamento de defesa no julgamento das apelações pelo Tribunal de Justiça estadual, pois a defensora constituída pelo recorrente foi intimada mediante publicação no Diário da Justiça Eletrônico com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, o que não só atende ao regramento contido no CPP, CPP, art. 370, § 1º, como também reflete com exatidão o entendimento da Corte na matéria. ... (Continua)

9 - TJSP Intimação criminal. Carta precatória. Intimação da data da audiência no juízo deprecado. Desnecessidade. Defesa do acusado devidamente intimada da expedição da carta, para a oitiva da testemunha de acusação. Suficiência. Defensor que não especificou o prejuízo sofrido, limitando-se a mencionar a ocorrência de nulidade e a importância da testemunha ouvida. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

10 - STJ Vias de fato e ameaça. Ausência da vítima devidamente intimada à audiência preliminar. Inexistência de renúncia tácita à representação anteriormente ofertada. Simples desistência de eventual reparação civil dos danos. Desnecessidade de nova notificação para comparecer ao ato. Possibilidade de propositura de transação penal pelo Ministério Público. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. A ausência de quaisquer das partes à audiência preliminar prevista no Lei 9.099/1995, art. 72 não acarreta maiores consequências processuais, a não ser a dispensa da obtenção do benefício da transação penal por parte do autor do fato, e a desistência de eventual reparação civil pelo ofendido. ... (Continua)

11 - STJ Nulidade. Oitiva de testemunha de acusação por carta precatória. Parte intimada da expedição. Ausência de nomeação de advogado dativo. Prequestionamento. Necessidade.

«1 - Inviável a análise, por este Sodalício, da alegação apresentada pela defesa, a qual não foi objeto de debate na instância de origem, incidindo o óbice previsto nas Súmula 282/STF Súmula 356/STF. ... (Continua)

12 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Acórdão proferido nos autos de agravo de instrumento que concedeu antecipação tutelar em ação versando a renovação de benefício de isenção no transporte coletivo. Alegação da impetrante de que não foi intimada a responder o agravo e tampouco do acórdão. Recurso interposto anteriormente à citação da ré. Antecipação tutelar que pode ser deferida sem a o oitiva da parte contrária. Impetrante, todavia, que deveria ter sido intimada do acórdão respectivo, já que publicado depois de integrada a lide. Trânsito em julgado anulado. Segurança parcialmente concedida.

13 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA PROTETIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTES DE FINDO O PRAZO CONCEDIDO PARA CUMPRIR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DA VÍTIMA. COM EFEITO, INTIMADA PARA COMPARECER EM CARTÓRIO E COMUNICAR EVENTUAL FATO NOVO, BEM COMO REQUERER REAVALIAÇÃO DO PLEITO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, TAL PRAZO NÃO FOI RESPEITADO PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU, QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇAÕ DO MÉRITO SEIS DIAS APÓS A INTIMAÇÃO DA VÍTIMA. ANULAÇÃO DO ATO QUE SE IMPÕE, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO DO RECURSO.

14 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU CONHECIMENTO AO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS INTENTADA PELA PARTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO COM RELAÇÃO À DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE NÃO CONSTATADA. PARTE QUE FOI INTIMADA PESSOALMENTE E CONSTITUIU NOVA ADVOGADA, TODAVIA, DEIXOU DE SE INSURGIR QUANTO AO PONTO OPORTUNAMENTE. DECISÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO art. 1.021, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

15 - STJ Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Pena restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Ré devidamente intimada. Regime aberto. Ausência de vaga em casa de albergado constrangimento ilegal.

«1. As hipóteses de conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade estão previstas nos arts. 44, §§ 4º e 5º, do Código Penal, e 181 da LEP, sendo imprescindível, contudo, a prévia oitiva do condenado, em juízo, sob pena de ofensa ao direito de ampla defesa. ... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. TERMO DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL DEVIDAMENTE PROTOCOLADO. DEFESA QUE, REGULARMENTE INTIMADA, DEIXOU DE APRESENTAR AS RAZÕES RESPECTIVAS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM, INVIABILIZANDO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO MÍNIMA DO ATO JUDICIAL. 

RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

17 - TJSP Estelionato. Rejeição da denúncia. Inadmissibilidade. A introdução do requisito previsto no § 5º do tipo penal do CP, art. 171 teve natureza híbrida. Vítima que apresentou suas declarações na delegacia, mas não foi intimada para oferecer representação após a vigência da nova Lei. Representação apresentada após o prazo decadencial. Admissibilidade. Demonstrado o interesse no prosseguimento. Precedentes. Recurso provido.

18 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU CONHECIMENTO AO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS INTENTADA PELA PARTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO COM RELAÇÃO À DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO HÁ MAIS DE 2 ANOS. NULIDADE NÃO CONSTATADA. PARTE QUE FOI INTIMADA PESSOALMENTE E CONSTITUIU NOVA ADVOGADA, TODAVIA, DEIXOU DE SE INSURGIR QUANTO AO PONTO OPORTUNAMENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRECORRIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO art. 1.021, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

19 - TJRJ Mandado de Segurança. Impetração visando a reforma da decisão que indeferiu o pleito de intimação da vítima da decisão que extinguiu a punibilidade do agente pela prescrição ideal. O feito originário versa sobre ação penal em que se apura o cometimento, em tese, dos ilícitos penais previstos no CP, art. 129, § 9º, e no Decreto-lei 3.688/1941, art. 65, c/c o art. 61, II, «f do CP, tudo na forma do art. 69 do mesmo diploma legal e com incidência da Lei 11.340/2006. Após moroso andamento do processo e questionável conduta defensiva, o juízo de primeiro grau, encampando requerimento ministerial, declarou extinta a punibilidade do agente, face a ocorrência da prescrição punitiva pela pena ideal. Desta decisão não foi intimada pessoalmente a vítima. Embora não haja previsão expressa sobre a necessidade de intimação da vítima nos casos de extinção do processo, condenação ou absolvição, reconhece-se que a Lei 11.340/2006, art. 21 tem por objetivo dar mais segurança à vítima, dando-lhe ciência de atos processuais de suma importância em relação ao processo da qual é parte. Assim, corroborando o entendimento esposado pela Ilustre Procuradoria Geral de Justiça, entende-se que no microssistema da Lei 11.340/2006 a vítima deve ser intimada de todos os atos processuais relativos ao agressor, em especial, no caso vertente, ciência da sentença que extinguiu a punibilidade do réu. De outro turno, também fazendo menção ao impecável parecer da PGJ, o pedido de suspensão da devolução de fiança prestada pelo acusado não é urgente e deve ser analisado quando sobrevir o recurso de apelação da sentença que reconheceu a prescrição pela pena ideal. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM apenas para tornar sem efeito o trânsito em julgado certificado nos autos originários e determinar a intimação pessoal da ofendida da sentença de extinção da punibilidade do réu, com a consequente devolução do prazo recursal.

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra a dignidade sexual. Atentado violento ao pudor. Crime continuado. Alegada ausência de intimação pessoal do acusado e da defensoria pública do estado. Inocorrência. Réu solto. Defensoria pública devidamente intimada. Incompetência do juízo sentenciante. Inexistência. Modulação dos efeitos no julgamento conjunto do hc 728.173/rj e earesp 2.099.532/rj. Dosimetria da pena. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem consignou que a Defensoria Pública foi intimada pessoalmente do acórdão da apelação. Constatada a regularidade da intimação levada a efeito pela instância ordinária, não há nenhuma ilegalidade ou teratologia a ser reparada.... (Continua)