Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.3720.6014.3000

1 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Acórdão proferido nos autos de agravo de instrumento que concedeu antecipação tutelar em ação versando a renovação de benefício de isenção no transporte coletivo. Alegação da impetrante de que não foi intimada a responder o agravo e tampouco do acórdão. Recurso interposto anteriormente à citação da ré. Antecipação tutelar que pode ser deferida sem a o oitiva da parte contrária. Impetrante, todavia, que deveria ter sido intimada do acórdão respectivo, já que publicado depois de integrada a lide. Trânsito em julgado anulado. Segurança parcialmente concedida.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF