Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SENTENCIADA INTIMADA PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. NÃO COMPARECIMENTO. CONVERSÃO DEFINITIVA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISÃO MANTIDA. 

1. Se a sentenciada foi intimada pessoalmente, diversas vezes, para o início do cumprimento da pena, contudo não compareceu em Juízo e nem apresentou qualquer justificativa, correta a decisão que converteu definitivamente a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, em face do descumprimento injustificado da restrição imposta (CP, art. 44, § 4º).  ... (Continua)