vinculo genetico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Apelação com revisão. Investigação de paternidade. Prova hematológica. Confronto entre a paternidade biológica e a que resulta da relação socioafetiva. Prevalência daquela que mais bem atenda ao princípio da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos do estado democrático de direito, como também ao princípio do interesse primordial da criança, ante sua condição especial de criança em desenvolvimento, o qual decorre daquele princípio maior. Menor que manifestou afeto por ambos os pais, tanto o registral, como o biológico. Acolhimento do infante no lar do pai biológico, que, ademais, tem outro filho maior. Vínculo que se estabeleceu entre o menor e o pai registral que não pode ser considerado duradouro, já que perdurou por 2 anos. Prevalência da paternidade decorrente do vinculo genético. Recurso desprovido.

2 - STJ Família. Filiação. Negatória de paternidade. Prazo prescricional ultrapassado. Decadência. Exame de DNA. Possibilidade da propositura. Precedentes do STJ. CCB, art. 178, § 3º. CCB/2002, art. 1.601.

«O marido pode propor a ação negatória de paternidade, mesmo quando ultrapassado o prazo estabelecido pelo § 3º do CCB, art. 178, se, realizado o exame de DNA a inexistência do vínculo genético restou cientificamente comprovada.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA COM UM DOS FILHOS DO INVESTIGADO - RESULTADO NEGATIVO - PEDIDO DE NOVO EXAME COM OUTRO IRMÃO E EM LABORATÓRIO DIVERSO - DESNECESSIDADE - SUFICIÊNCIA DA PROVA TÉCNICA PRODUZIDA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - EXAME DE DNA CONCLUSIVO PELA EXCLUSÃO DA PATERNIDADE - AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS DO VÍNCULO BIOLÓGICO OU SOCIOAFETIVO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, REJEITADA A PRELIMINAR.

Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de novo exame de DNA com outro irmão do investigado ou em laboratório diverso, quando a prova pericial já realizada com um dos filhos do de cujus se mostra tecnicamente hígida e conclusiva quanto à exclusão do vínculo genético, sendo, portanto, suficiente para o deslinde da controvérsia e para a formação do convencimento do julgador. A mera irresignação da parte com o resultado desfavorável da perícia, desacompanhada de elementos concretos que maculem sua validade, não autoriza a repetição do ato processual. ... (Continua)

4 - TJMG Negatória de paternidade. Relativização da coisa julgada. Apelação cível. Família. Negatória de paternidade. Relativização da coisa julgada. Inexistência de vínculo biológico. Exame de dna

«- A coisa julgada deve ser relativizada se na ação anterior não foi possível a comprovação do vínculo genético existente entre as partes, nos termos do que restou decidido no RE Acórdão/STF, reconhecida a repercussão geral. ... (Continua)

5 - STJ Civil e processual civil. Negatória de paternidade. Vínculo declarado em anterior ação investigatória. Flexibilização da coisa julgada. Possibilidade. Peculiaridades do caso. Vínculo genético afastado por exame de dna. Princípio da verdade real. Prevalência. Recurso desprovido.

«I. Nas ações de estado, como as de filiação, deve-se dar prevalência ao princípio da verdade real, admitindo-se a relativização ou flexibilização da coisa julgada. ... (Continua)

6 - TJSP Prova. Produção. Roubo qualificado, estupro e atentado violento ao pudor. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade delitiva comprovação pelo boletim de ocorrência, auto de reconhecimento pessoal, laudos de exame de corpo de delito e relatório de análise de pesquisa de ocorrência de vínculo genético, através da análise de DNA. Autoria induvidosa. Vítimas que reconheceram o réu, tanto na delegacia como no pretório como sendo o autor da empreitada criminosa. Versão da vítima que merece credibilidade nos crimes contra os costumes e no roubo. Recurso parcialmente provido.

7 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. PARA QUE SE TENHA ÊXITO EM AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE, NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO GENÉTICO E DE VÍNCULO SOCIAL E AFETIVO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUTOR QUE FOI LEVADO AO ERRO AO REGISTRAR A CRIANÇA. EXAME DE DNA QUE EXCLUIU A PATERNIDADE BIOLÓGICA. ESTUDO SOCIAL QUE DEMONSTRA INEXISTIR VÍNCULO SOCIOAFETIVO ENTRE O AUTOR E A MENOR, QUE JUSTIFIQUE A MANUTENÇÃO DO REGISTRO DE PATERNIDADE. OBSERVADO O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

8 - STJ Civil e processual civil. Negativa de paternidade. Peculiaridades do caso. Vínculo genético afastado por exame de dna e inexistência de vínculo afetivo. Princípio da verdade real. Prevalência. Recurso desprovido.

«1. Se, à época da realização do registro de nascimento, a filiação foi declarada tão somente com base nas afirmativas feitas pela genitora do menor, que induziram o declarante a acreditar ser o pai da criança, é possível questionar a paternidade em ação negatória, com base em vício de consentimento. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO DE RESULTADO DE EXAME LABORATORIAL. PESQUISA DE VÍNCULO GENÉTICO - EXAME DE DNA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESULTADO NEGATIVO QUE CAUSOU SOFRIMENTO E CONSTRANGIMENTO Á MULHER. VALOR. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Evidenciada falha na realização de exame laboratorial, o Laboratório deve ser condenado ao pagamento de indenização pelos danos causados ao consumidor. ... (Continua)

10 - STJ Família. Investigação de paternidade. Pedido em ação anterior julgado improcedente. Relativização da coisa julgada. Falta de provas. Renovação da ação. Possibilidade. Exame de DNA. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 286, 467, 468 e 472. Lei 8.560/1992, art. 1º. e ss. CF/88, arts. 1º, III e 226, § 6º.

«2. Não implica ofensa à coisa julgada material o ajuizamento de nova ação para investigar a paternidade mediante a utilização de exame de DNA, nas hipóteses em que a ação anterior teve o pedido julgado improcedente por falta ou insuficiência de provas, sem que tenha sido excluída a possibilidade de existência de vínculo genético. Precedentes deste Tribunal e do STF (RE 363.889/DF). ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRETENSÃO RECURSAL DE EXCLUSÃO DO NOME DO GENITOR DO REGISTRO DE NASCIMENTO. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MULTIPARENTALIDADE.

1. O direito ao reconhecimento da paternidade ou estado de filiação é personalíssimo, indisponível e imprescritível. A pretensão pode ser exercida, a qualquer tempo, em face dos pais ou de seus herdeiros, em caso de falecimento.... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

DECLARAÇÃO DE PATERNIDADE QUE SE REALIZOU PERANTE OFICIAL DO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL, DE LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE, E QUE ORA MERECE PRESERVADA E PRESTIGIADA, À FALTA DE PROVA DE QUALQUER VÍCIO CAPAZ DE TISNAR A EFICÁCIA E VALIDADE DO ATO JURÍDICO QUESTIONADO, CONFORME ART. 171 DO C.CIVIL.... (Continua)

13 - STJ Filiação. Investigação de paternidade. Pedido em ação anterior improcedente. Prova pericial realizada com tecnologia atual. Coisa julgada. Renovação da ação. Exame de DNA. Precedentes do STJ e STF (repercussão geral). CPC/1973, art. 468 e CPC/1973, art. 472. Lei 8.560/1992, art. 1º. e ss. CF/88, arts. 1º, III e 226, § 6º. ECA, art. 27.

«1. Não se admite o ajuizamento de nova ação para comprovar a paternidade mediante a utilização de exame de DNA, em caso no qual o pedido anterior foi julgado improcedente com base em prova pericial produzida de acordo com a tecnologia então disponível, a qual excluiu expressamente o pretendido vínculo genético, em face da impossibilidade de duas pessoas do tipo sanguíneo «O gerarem um filho do grupo A. Hipótese distinta da julgada pelo STF no RE 363.889. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença - Diferenças salariais - Conversão de vencimentos em URV - Lei . 8.880/94 - Prova pericial contábil determinada ex officio - Adiantamento da despesa atribuído à parte devedora - Possibilidade - Precedentes do E. STJ - Inaplicabilidade da Lei Estadual . 16.428, de 29/05/17 - Criação do Fundo Especial de Custeio de Perícias (FEP), vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, que tem como objetivo promover o custeio de perícias e avaliações médico-legais, psiquiátricas e de investigações de vínculo genético por meio de identificação de polimorfismos de DNA «inter vivos e «post mortem, em processos da competência da Justiça Comum Estadual, envolvendo partes beneficiárias da justiça gratuita (art. 2º) - Disposição do CPC, art. 95, § 5º, que veda expressamente a utilização de recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública do Estado para fins de pagamento de perícia no interesse de beneficiário da justiça gratuita - Decisão mantida. ... (Continua)

15 - TJRJ Apelação cível. Ação investigatória de paternidade proposta por descendente do investigado. Pedido cumulado de anulação de inventário extrajudicial realizado posteriormente a ciência do vínculo genético e já no curso da presente demanda. Princípio da Causalidade. Ônus sucumbenciais.

16 - TJSC Agravo de instrumento. Ação cautelar para busca e apreensão de menor. Concessão de medida liminar para acolhimento da infante em abrigo, após o resultado do exame de dna confirmar que não há vinculo genético entre o agravante e a infante. Demanda ajuizada pelo Ministério Público. Existência de indícios de fraude no registro de nascimento perpetrada pelo agravante com a concordância da mãe biológica da criança. Entrega da menor pela mãe biológica ao pai registral. Fortes indícios de tentativa de «adoção à Brasileira. Alegação do pai registral que agiu de boa-fé e que foram estabelecidos laços de afetividade que justificam a permanência da criança com o recorrente. Situação que não se coaduna com aquelas elencadas no art. 50 § 23, do ECA, ECA. Observância da ordem de inscritos no cadastro de adoção. Criança que permaneceu na companhia do agravante por alguns meses. Infante em tenra idade. Vínculos de afetividade entre o agravante e a menina ainda em formação. Genitora que possui vida desregrada. Núcleo familiar problemático. Histórico de abuso infantil na prole. Princípio da proteção do melhor interesse da criança. Ausência dos requisitos legais para concessão de efeito suspensivo da decisão agravada. Manutenção da criança no acolhimento institucional. Observância do CF/88, art. 227. Pedido de visitação do agravante não requerido em primeiro grau. Pleito não apreciado em razão de caracterizar supressão de instância. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - A verificação de «adoção à brasileira, quando não demonstrada a existência de vínculo afetivo e em observância ao melhor interesse da criação, autoriza a retirada cautelar da infante do lar e a colocação em acolhimento institucional.... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE FUNDADA EM EXAME DE DNA, QUE ATESTA NÃO SER O AUTOR E APELANTE PAI, ALÉM DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

DECLARAÇÃO DE PATERNIDADE QUE SE REALIZOU PERANTE OFICIAL DO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL, DE LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE, E QUE ORA MERECE PRESERVADA E PRESTIGIADA, À FALTA DE PROVA DE QUALQUER VÍCIO, CAPAZ DE TISNAR A EFICÁCIA E VALIDADE DO ATO JURÍDICO QUESTIONADO, CONFORME ART. 171 DO C.CIVIL.... (Continua)

18 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO SUPERVENIENTE DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de investigação de paternidade post mortem, em razão da inexistência de vínculo genético entre o autor e o falecido, conforme laudo pericial de DNA. O recorrente sustenta cerceamento de defesa, alegando que a produção de prova oral permitiria demonstrar vínculo socioafetivo, o que justificaria a continuidade do feito sob essa nova perspectiva. Requer, com isso, a anulação da sentença para reabertura da instrução processual. ... (Continua)

19 - STJ Família. Civil e família. Agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória de paternidade. Vício de vontade. Fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido não combatido no apelo nobre. Inafastável aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

«1. Ausente impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, o recurso especial não merecia ser conhecido. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável por analogia, ao recurso especial. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO C/C INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - RENOVAÇÃO DO PEDIDO - RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - TEMA 392 DO STF - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

Denomina-se de coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso, obstando a rediscussão em outro processo de questão que envolve as mesmas partes, mesma causa de pedir e o mesmo pedido. ... (Continua)