Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA COM UM DOS FILHOS DO INVESTIGADO - RESULTADO NEGATIVO - PEDIDO DE NOVO EXAME COM OUTRO IRMÃO E EM LABORATÓRIO DIVERSO - DESNECESSIDADE - SUFICIÊNCIA DA PROVA TÉCNICA PRODUZIDA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - EXAME DE DNA CONCLUSIVO PELA EXCLUSÃO DA PATERNIDADE - AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS DO VÍNCULO BIOLÓGICO OU SOCIOAFETIVO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, REJEITADA A PRELIMINAR.

Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de novo exame de DNA com outro irmão do investigado ou em laboratório diverso, quando a prova pericial já realizada com um dos filhos do de cujus se mostra tecnicamente hígida e conclusiva quanto à exclusão do vínculo genético, sendo, portanto, suficiente para o deslinde da controvérsia e para a formação do convencimento do julgador. A mera irresignação da parte com o resultado desfavorável da perícia, desacompanhada de elementos concretos que maculem sua validade, não autoriza a repetição do ato processual. ... (Continua)