Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença - Diferenças salariais - Conversão de vencimentos em URV - Lei . 8.880/94 - Prova pericial contábil determinada ex officio - Adiantamento da despesa atribuído à parte devedora - Possibilidade - Precedentes do E. STJ - Inaplicabilidade da Lei Estadual . 16.428, de 29/05/17 - Criação do Fundo Especial de Custeio de Perícias (FEP), vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, que tem como objetivo promover o custeio de perícias e avaliações médico-legais, psiquiátricas e de investigações de vínculo genético por meio de identificação de polimorfismos de DNA «inter vivos e «post mortem, em processos da competência da Justiça Comum Estadual, envolvendo partes beneficiárias da justiça gratuita (art. 2º) - Disposição do CPC, art. 95, § 5º, que veda expressamente a utilização de recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública do Estado para fins de pagamento de perícia no interesse de beneficiário da justiça gratuita - Decisão mantida. ... (Continua)