Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRETENSÃO RECURSAL DE EXCLUSÃO DO NOME DO GENITOR DO REGISTRO DE NASCIMENTO. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MULTIPARENTALIDADE.

1. O direito ao reconhecimento da paternidade ou estado de filiação é personalíssimo, indisponível e imprescritível. A pretensão pode ser exercida, a qualquer tempo, em face dos pais ou de seus herdeiros, em caso de falecimento.... (Continua)