vias ordinarias nao esgotadas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos infringentes. Necessidade de oposição. Vias ordinárias não esgotadas. Incidência dos verbetes sumulares 281/STF e 207/STJ.

1 - «É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem (Súmula 207/STJ). ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Acórdão tomado por maioria de votos. Ausência de interposição de embargos infringentes. Vias ordinárias não esgotadas. Recurso especial não conhecido. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. Súmula 281/STF. CPC/1973, arts. 530 e 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Não interpostos os cabíveis embargos infringentes contra a decisão hostilizada, tomada por maioria de votos, é inadmissível o apelo especial, somente admissível após esgotadas as vias processuais ordinárias, requisito essencial previsto constitucionalmente para o cabimento do recurso. (Súmula 281/STF).... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Execução provisória da pena. Possibilidade. Nova orientação do STF. Oposição de embargos declaratórios na origem. Julgamento pendente. Não esgotamento das vias recursais ordinárias. Mandado de prisão expedido. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1. De acordo com a nova orientação do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/MG e das ADPFs 43 e 44, não há falar em ilegalidade da execução provisória da pena, quando esgotada a via recursal ordinária. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Execução provisória da pena. Possibilidade. Nova orientação do STF. Oposição de embargos infringentes na origem. Julgamento pendente. Não esgotamento das vias recursais ordinárias. Mandado de prisão expedido. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1. De acordo com a nova orientação do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/MG e das ADPFs 43 e 44, não há falar em ilegalidade da execução provisória da pena, quando esgotada a via recursal ordinária. ... (Continua)

5 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE, NA AÇÃO MATRIZ, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO POR DESERÇÃO . SÚMULA 218/TST. NÃO CABIMENTO DE RECURSO DE REVISTA. ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS. MANDAMUS INCABÍVEL. I -

Trata-se de mandado de segurança buscando a cassação de acórdão regional em agravo de instrumento interposto contra a decisão que não admitiu seu recurso ordinário por deserção. Diante da impossibilidade de interpor recurso de revista (Súmula 218/TST), a parte reclamada impetra o presente writ sob o argumento de que o remédio heroico seria a única via processual disponível. II - Contudo, extrai-se da ratio decidendi da Súmula 218/TST que, no momento que o Tribunal Regional denega seguimento a agravo de instrumento em recurso ordinário, esgotaram-se todas as possibilidades de recurso naquele processo. Complementarmente, a OJ 99 desta SBDI-II prevê que « Esgotadas as vias recursais existentes, não cabe mandado de segurança. «, o que impediria o trânsito desta ação mandamental por si só. Precedentes. III - Ademais, estando esgotadas todas as vias recursais possíveis, conclui-se que, com a prolação do ato dito coator, houve, efetivamente, o trânsito em julgado do processo subjacente, o que impediria a concessão da segurança com base na Lei 12.016/09, art. 5º, III. Agravo interno conhecido e desprovido.... (Continua)

6 - STF Agravo regimental em reclamação. Repercussão geral. Observância buscada diretamente no STF, antes de esgotadas as instâncias ordinárias. Impossibilidade. Súmula vinculante 10/STF. Aplicabilidade restrita. CF/88, art. 97. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. Em regra, o reconhecimento da repercussão geral tem por precisa consequência esgotar a cognição no Supremo Tribunal Federal acerca da matéria. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração habeas corpus. Penal e processo penal. Nulidades. Temas não analisados pelo tribunal de origem em razão da preclusão. Supressão de instância. Execução provisória da pena. Instâncias ordinárias esgotadas. Vícios dos CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.

«I - São cabíveis embargos de declaração quando, acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto nos CPP, art. 619 e CPP, art. 620, Código de Processo Penal. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. ... (Continua)

8 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SEFAZ/DF E TERRACAP. POSSIBILIDADE.

1. Como é cediço é dever do credor promover as diligências que se fizerem necessárias à localização de bens dos devedores capazes de satisfazer o crédito perseguido. ... (Continua)

9 - STF Direito processual civil. Agravo interno em reclamação. Alegação de afronta à decisão proferida no re 574.706. Paradigma do tema 69 da repercussão geral. Ausência de esgotamento das vias ordinárias.

«1 - A alegação de descumprimento de tese firmada em repercussão geral exige o esgotamento das vias ordinárias (CPC/2015, art. 988, § 5º, II). ... (Continua)

10 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSISTENTE EM ACÓRDÃO DO TRT PROFERIDO EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. LEI 2.016/2009, art. 5º, III E OJ SBDI-2 99 DO TST. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra acórdão proferido pelo TRT, que não conheceu do Agravo de Instrumento interposto para destrancar o Recurso Ordinário interposto no processo matriz, por deserto. A petição inicial da ação mandamental foi indeferida mediante liminar em decisão mantida no acórdão recorrido. 2. Trata-se, o Ato Coator, de decisão não passível de impugnação recursal, nos termos da Súmula 218/STJ. Logo, a prolação da decisão inquinada de coatora fez esgotarem-se as vias recursais disponíveis à recorrente no processo matriz, cimentando-se, assim, o trânsito em julgado naqueles autos. 3. Nesse contexto, impende destacar que a Lei 12.016/2009 estabelece expressamente, em seu art. 5º, III, que « Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (...) de decisão judicial transitada em julgado «, e a diretriz consubstanciada na OJ SBDI-2 99 deste Tribunal, sinala que, « Esgotadas as vias recursais existentes, não cabe mandado de segurança «, evidenciando, assim, o descabimento do Mandado de Segurança na espécie e impondo a manutenção do acórdão recorrido. Precedentes da SBDI-2. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

11 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Esgotamento das vias ordinárias. CPC/1973, art. 515,CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 9.800/1979, art. 2º.

«2. Por outro lado, não há que se conhecer de recurso especial interposto antes de esgotadas as vias ordinárias ou anteriormente ao julgamento de embargos de declaração. Precedentes. 3. A alegada violação aos CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 535 não está caracterizada. As questões suscitadas nos embargos declaratórios opostos ao acórdão dos embargos infringentes foram apreciadas de forma clara e explícita.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Não exaurimento das vias recursais ordinárias. Súmula 281/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Esgotamento das vias ordinárias. Execução provisória da pena. Possibilidade. Entendimento desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.

«1 - Segundo entendimento desta Corte é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário. Conforme jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, nessas hipóteses, não se compromete o princípio constitucional da presunção de inocência. ... (Continua)

14 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Exaurimento das vias ordinárias. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Apelo nobre interposto contra decisão monocrática. Não exaurimento das vias ordinárias. Súmula 281/STF. Embargos rejeitados.

«1. Julgados os Embargos Declaratórios opostos à decisão que deu provimento à Apelação do INSS por decisão unipessoal do Relator, o decisum ainda é passível de impugnação por meio de Agravo Interno ou Regimental, sendo prematura a interposição do Recurso Especial, nesses casos, pois não esgotada a jurisdição do Colegiado a quo. Nos termos da Súmula 281/STF, aplicável por analogia ao Recurso Especial, é inadmissível Recurso Extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Apelo nobre interposto contra decisão monocrática. Não exaurimento das vias ordinárias. Súmula 281/STF. Embargos rejeitados.

«1. Julgados os Embargos Declaratórios opostos à decisão que deu provimento à Apelação do INSS por decisão unipessoal do Relator, o decisum ainda é passível de impugnação por meio de Agravo Interno ou Regimental, sendo prematura a interposição do Recurso Especial, nesses casos, pois não esgotada a jurisdição do Colegiado a quo. Nos termos da Súmula 281/STF, aplicável por analogia ao Recurso Especial, é inadmissível Recurso Extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Não exaurimento das vias ordinárias. Súmula 281/STF. Embargos rejeitados.

«1. Julgados os Embargos Declaratórios opostos ao acórdão que apreciou o pedido de incentivo fiscal formulado em Mandado de Segurança por decisão unipessoal do Relator, o decisum ainda é passível de impugnação por meio de Agravo Interno ou Regimental, sendo prematura a interposição do Recurso Especial, nesses casos, pois não esgotada a jurisdição do Colegiado a quo. Nos termos da Súmula 281/STF, aplicável por analogia ao Recurso Especial, é inadmissível Recurso Extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. ... (Continua)

18 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exaurimento das vias ordinárias. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - STF Agravo regimental na reclamação. Tributário. Alegada violação ao decidido nos RE 574.706 e RE 240.785nadmissibilidade da via eleita. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. Utilização da reclamação como sucedâneo de recurso ou outras ações cabíveis. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi da CF/88, art. 102, «I», lalém de salvaguardar o estrito cumprimento dos enunciados da Súmula Vinculante, nos termos da CF/88, art. 103-A, § 3º da, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004. Neste particular, a jurisprudência desta Suprema Corte estabeleceu diversas condicionantes para a utilização da via reclamatória, de sorte a evitar o uso promíscuo do referido instrumento processual. ... (Continua)