Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito processual civil. Agravo interno em reclamação. Alegação de afronta à decisão proferida no re 574.706. Paradigma do tema 69 da repercussão geral. Ausência de esgotamento das vias ordinárias.
«1 - A alegação de descumprimento de tese firmada em repercussão geral exige o esgotamento das vias ordinárias (CPC/2015, art. 988, § 5º, II). ... ()
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