Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE, NA AÇÃO MATRIZ, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO POR DESERÇÃO . SÚMULA 218/TST. NÃO CABIMENTO DE RECURSO DE REVISTA. ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS. MANDAMUS INCABÍVEL. I -

Trata-se de mandado de segurança buscando a cassação de acórdão regional em agravo de instrumento interposto contra a decisão que não admitiu seu recurso ordinário por deserção. Diante da impossibilidade de interpor recurso de revista (Súmula 218/TST), a parte reclamada impetra o presente writ sob o argumento de que o remédio heroico seria a única via processual disponível. II - Contudo, extrai-se da ratio decidendi da Súmula 218/TST que, no momento que o Tribunal Regional denega seguimento a agravo de instrumento em recurso ordinário, esgotaram-se todas as possibilidades de recurso naquele processo. Complementarmente, a OJ 99 desta SBDI-II prevê que « Esgotadas as vias recursais existentes, não cabe mandado de segurança. «, o que impediria o trânsito desta ação mandamental por si só. Precedentes. III - Ademais, estando esgotadas todas as vias recursais possíveis, conclui-se que, com a prolação do ato dito coator, houve, efetivamente, o trânsito em julgado do processo subjacente, o que impediria a concessão da segurança com base na Lei 12.016/09, art. 5º, III. Agravo interno conhecido e desprovido.... (Continua)