venda de medicamentos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Depósito e venda de medicamentos sem característica de identificação e venda de medicamentos sem característica de identificação e registro do órgão de vigilância. Alteração de tipicidade. CP, art. 273. Inovação recursal. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A discussão acerca da alteração de tipicidade não foi trazida originariamente no recurso interposto, não podendo aqui ser debatida, porquanto vedada a inovação recursal em agravo regimental. ... (Continua)

2 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE MEDICAMENTOS.

Embargos à Execução. Sentença de improcedência. Insurgência da embargante. ... (Continua)

3 - TJRJ Consumidor. Crime contra as relações de consumo. Venda de medicamentos com o prazo de validade vencido. Lei 8.137/90, arts. 7º, parágrafo único e 12, III.

«Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Réu que pretende isentar-se da responsabilidade penal, alegando o desconhecimento acerca das condições dos medicamentos expostos à venda. Já decidiu o STF que esse crime é formal e de mera conduta, consumando-se com a simples ação do agente, no caso, a exposição à venda de medicamentos cuja validade tenha expirado (RHC 80.090-4-SP, Min. Ilmar Galvão). A prova oral é uníssona, no sentido de que os medicamentos apreendidos estavam dispostos nas gôndolas da farmácia, expostos à venda, fato que o réu corroborou, ao afirmar que durante o período em que regularizava a documentação da farmácia, a mesma tinha normal funcionamento. Reconhecimento da ação negligente que importa na aplicação da causa de diminuição de pena do parágrafo único do Lei 8.137/1990, art. 7º. Bens impróprios ao consumo e essenciais à saúde, implicando na incidência da circunstancia agravante do art. 12, III, da lei referida.... (Continua)

4 - STF - CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISORIA 596, de 29.08.94, art. 73. VENDA DE MEDICAMENTOS EM SUPERMERCADOS.

I. - Pedido de suspensão cautelar do art. 73 da Medida Provisoria 596, de 29.08.94. Inocorrencia do requisito da relevância da argüição de inconstitucionalidade ou do «fumus boni juris autorizador da concessão da medida cautelar. II. - Cautelar indeferida.... (Continua)

5 - TJSP CAMBIAL. Duplicata mercantil. Compra e venda de medicamentos. Devolução parcial das mercadorias. Cobrança do valor total. Descabimento. Confissão parcial do débito. Protesto parcial da duplicata. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

6 - TJDF PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. VENDA DE MEDICAMENTOS CONTROLADOS SEM RECEITA MÉDICA. BALCONISTA DA FARMÁCIA. UTILIZAÇÃO DA ATIVIDADE LABORATIVA PARA A PRÁTICA DO CRIME. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS MEDICAÇÕES APREENDIDAS PELO ESTABELECIMENTO FARMACÊUTICO. INTERESSE AO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA.

1. Restando comprovado que os objetos apreendidos interessam ao processo, mormente quando o inquérito policial apura a venda de medicamentos controlados sem receita médica por funcionários do estabelecimento comercial apelante,  inviável a restituição antes da instrução processual e da sentença de mérito, ocasião em que o juiz irá decidir sobre o seu perdimento ou não, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 63 e Tema 647, do STF.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - COBRANÇA - COMPA E VENDA DE MEDICAMENTOS - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - FALÊNCIA DA RÉ DECRETADA NO CURSO DA LIDE -

Citação por edital realizada após o pedido de falência - Necessidade de citação na pessoa da massa falida - Inteligência do Parágrafo Único da Lei 11.101/2005, art. 76 - Sentença anulada - RECURSO DA RÉ PROVIDO, PREJUDICADO O APELO DA AUTORA... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Depósito e venda de medicamentos sem característica de identificação e venda de medicamentos sem característica de identificação e registro do órgão de vigilância. Incidência da minorante do tráfico privilegiado. Divergência de julgados nesta corte. Caso concreto. Pedido de extensão. Paciente na mesma situação fática do corréu. Existência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

1 - Conforme consignado na decisão agravada, os fundamentos lançados pelas instâncias ordinárias para indeferir o pedido de extensão não são válidos, uma vez que o «paciente, porquanto, juntamente com o corréu, estão na mesma situação fático processual, não se justificando tratamentos dissonantes». ... (Continua)

9 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Fiscalização. Tutela da saúde pública. Constitucionalidade das limitações impostas à venda de medicamentos manipulados. Inteligência do Lei 5991/1973, art. 36, com a redação dada pela Lei 11951/09. Segurança denegada. Recurso não provido.

10 - STJ Agravo regimental em conflito negativo de competência. Ação penal. Justiça Federal e Justiça Estadual. Venda de medicamentos falsificados e sem registro no órgão de vigilância sanitária. Conduta que, em tese, amolda-se ao crime tipificado no CP, art. 273, § 1º e § 1º-B, I. Inexistência de indícios de transnacionalidade na conduta. Competência da Justiça Estadual. Precedentes do STJ.

«1 - Os crimes contra a saúde pública são de competência concorrente entre os entes da Federação, somente se firmando a competência federal quando constatada a internacionalidade da conduta. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

11 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 379). Recurso Extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário. Incidência do ICMS ou do ISS. Operações mistas. Critério objetivo. Definição de serviço em lei complementar. Medicamentos produzidos por manipulação de fórmulas, sob encomenda, para entrega posterior ao adquirente, em caráter pessoal. Subitem 4.07 da lista anexa à Lei Complementar 116/03. Sujeição ao ISS. Distinção em relação aos medicamentos de prateleira, ofertados ao público consumidor, os quais estão sujeitos ao ICMS.

1. A Corte tradicionalmente resolve as ambiguidades entre o ISS e o ICMS com base em critério objetivo: incide apenas o primeiro se o serviço está definido por lei complementar como tributável por tal imposto, ainda que sua prestação envolva a utilização ou o fornecimento de bens, ressalvadas as exceções previstas na lei; ou incide apenas o segundo se a operação de circulação de mercadorias envolver serviço não definido por aquela lei complementar. 2. O critério objetivo pode ser afastado se o legislador complementar definir como tributáveis pelo ISS serviços que, ontologicamente, não são serviços ou sempre que o fornecimento de mercadorias seja de vulto significativo e com efeito cumulativo. 3. À luz dessas diretrizes, incide o ISS (subitem 4.07 da Lista anexa à Lei Complementar 116/06) sobre as operações realizadas por farmácias de manipulação envolvendo o preparo e o fornecimento de medicamentos encomendados para posterior entrega ao fregueses, em caráter pessoal, para consumo; incide o ICMS sobre os medicamentos de prateleira ofertados ao público consumidor e produzidos por farmácias de manipulação. 4. Fixação da seguinte tese para o Tema 379 da Gestão por temas de repercussão geral: «Incide ISS sobre as operações de venda de medicamentos preparados por farmácias de manipulação sob encomenda. Incide ICMS sobre as operações de venda de medicamentos por elas ofertados aos consumidores em prateleira. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.... (Continua)

12 - TJSP Propriedade industrial. Concorrência desleal. Pretensão de fechamento de farmácia sustentada por cooperativa médica. Venda de medicamentos por preços vantajosos para cooperados e usuários do plano de saúde. Ausência de ofensa aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. Benefício impugnado que se vincula a um grupo limitado que mantém o fechamento da cooperativa. Inexistência do escopo de substituição ou sobreposição sobre as farmácias que atendem genericamente a população. Inocorrente vinculação ou subordinação do médico à venda de medicamentos, capaz de configurar transgressão ao Decreto 20931/1932, art. 16, alínea «g e aos arts. 98 e 99 do código de ética médica. Atuação do poder judiciário não pode servir de sucedâneo para os órgãos de fiscalização da administração pública. Jurisprudência assente nesta corte, que se amolda ao posicionamento do STJ. Sentença de improcedência. Recurso improvido.

13 - STJ Tributário. ICMS. Medicamentos. Base de cálculo. Preço de venda. Câmara de regulação de medicamentos (cmed).

«1. Hipótese em que o Estado adotou os preços para venda de medicamentos fixados pela Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) a fim de estabelecer a base de cálculo do ICMS na sistemática de substituição tributária. ... (Continua)

14 - TJSP Ação de cobrança. Dívida oriunda de venda de medicamentos para o Município. Insurgência quanto aos critérios de atualização do débito. Correção monetária contada a partir de cada vencimento. possibilidade. Juros na forma da Lei 11.960/2009 já estabelecido na sentença. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

15 - TJSP Administrativo. Comercialização. Estabelecimento comercial. Lojas de conveniência e «drugstores operarem na distribuição de medicamentos. Comercialização de produtos de qualidade dissociada da de medicamentos. Apreensão. Ilegalidade. Ocorrência. Inteligência da Lei 5.991/73. Inexistência de proibição de venda de produtos outros que não os correlatos.

«... O cerne da controvérsia toca, em substância, com a possibilidade de uma drogaria vender produtos diversos dos medicamentos. E a resposta é pela afirmativa, desde que a invocada Lei 5.991/73, limita-se a conferir atribuição ao órgão de Saúde para fiscalizar a venda de medicamentos, não cogitando da impossibilidade de venda de produtos outros. Aliás, a questão não é nova neste Tribunal, na esteira da Apelação Cível 255.661-I/S, emanando da Colenda 9ª Câmara de Direito Público, que assim decidiu: (...) Em verdade, a pretensão do Poder Público constitui-se em atribuição extra legal do órgão administrativo. Não se pode olvidar; ainda, da Lei 9.069/95, que introduziu na referida Lei 5.991/73, a possibilidade de as «as lojas de conveniência e «drugstores operarem na distribuição de medicamentos, antes privativos das farmácias e drogarias. ... (Des. Soares Lima).... (Continua)

16 - STJ Tributário. ICMS. Venda de medicamentos e correlatos. Sindicato. Substituição tributária para frente. Substituído ou contribuinte de fato (revendedor). Substituto legal tributário (industrial, fabricante). Ilegitimidade ativa «ad causam. Extinção do processo. Precedentes.

«Estando o Sindicato representando os contribuintes de fato (substituídos), seus associados, carece de legitimidade para propor ação em que se discute a legalidade do regime de substituição tributária, com antecipação do recolhimento de ICMS, por isso que aqueles não participam da relação jurídico-tributária. ... (Continua)

17 - TJRJ Medicamento. «Habeas corpus. Remédio. Venda de medicamentos sem sem registro e proibidos pelo órgão de Vigilância Sanitária. Substâncias abortivas e anabolizantes. CP, art. 273, § 1º-A.

«Na espécie, foram encontrados na posse do Paciente, para exposição à venda, diversos medicamentos de uso proibido, sem prescrição médica e registro na ANVISA, dentre os quais substâncias abortivas e anabolizantes, enquadrando-se sua conduta no delito do art. 273, § 1º-A do CP. Mencionado crime capitula-se no rol dos crimes hediondos (art. 1º, VII-B, da Lei 8.072/90) , e inerentemente possui extrema gravidade, porquanto o comércio e a utilização dos medicamentos proscritos trazem grande risco à saúde pública. Vale cogitar ter sido esta, aliás, uma das razões de haver o legislador, ao ponderar os bens jurídicos em conflito, vedado de antemão a concessão de liberdade provisória aos crimes hediondos e equiparados. Não obstante, a quantidade de medicamentos apreendidos aliada à perspectiva de que o Paciente estivesse a ministrá-los regularmente em seu estabelecimento farmacêutico consubstancia, em concreto, fundamento suficiente à manutenção do decreto cautelar para a garantia da ordem pública. Daí porque a primariedade, os bons antecedentes a residência e trabalho fixos não infirmam, por si sós, a necessidade da custódia. Por outro lado, não há mostras de que os alegados problemas de saúde do Paciente sejam incompatíveis com o cumprimento da medida. Ordem denegada.... (Continua)

18 - TJSP Apelação com revisão. Crime contra a ordem econômica. Monopólio. Inocorrência. Venda de medicamentos a preço de custo por cooperativas aos seus associados. Admissibilidade. Atendimento aos cooperados e associados, sem finalidade comercial. Observância. Respeito ao código de ética médica e ao de defesa do consumidor. Ocorrência. Recurso de associação de proprietários de farmácias não provido.

19 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 616/STJ. Profissão. Médico veterinário. Medicina veterinária. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV. Registro de pessoa jurídica. Venda de medicamentos veterinários e comercialização de animais vivos. Desnecessidade. Lei 5.517/1968. Atividade básica não compreendida entre aquelas privativamente atribuídas ao médico veterinário. Recurso submetido ao rito dos recursos repetitivos.

«Tema 616/STJ - Cinge-se a discussão em saber se estabelecimentos comerciais que vendem animais vivos e medicamentos veterinários estão, ou não, obrigados a efetuar o registro no respectivo Conselho de Medicina Veterinária.
Tese jurídica firmada: - À míngua de previsão contida da Lei 5.517/1968, a venda de medicamentos veterinários - o que não abrange a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico - bem como a comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário. Assim, as pessoas jurídicas que atuam nessas áreas não estão sujeitas ao registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado.
Delimitação do Julgado: - A Primeira Seção definiu que "não estão sujeitas a registro perante o respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária as pessoas jurídicas que explorem as atividades de venda de medicamentos veterinários e de comercialização de animais, excluídas desse conceito as espécies denominadas legalmente como silvestres. A contratação de profissionais inscritos como responsáveis técnicos somente será exigida, se houver necessidade de intervenção e tratamento médico de animal submetido à comercialização, com ou sem prescrição e dispensação de medicamento veterinário" (redação aclarada no julgamento dos embargos de declaração, cujo acórdão foi publicado no DJe de 04/05/2018). ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Lei 10.147/2000. Hospitais e clínicas médicas. Alíquota zero. Medicamentos utilizados na prestação do serviço. Inaplicabilidade.

1 - Não se aplica a alíquota zero prevista na Lei 10.147/2000, art. 2º a entidades hospitalares ou clínicas médicas, pois os medicamentos utilizados são insumos para a execução de sua atividade principal, qual seja, prestação de serviços de natureza médico-hospitalar, não tendo na venda de medicamentos, seja no atacado ou no varejo, sua atividade essencial.... (Continua)