Jurisprudência Selecionada

1 - STF - CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISORIA 596, de 29.08.94, art. 73. VENDA DE MEDICAMENTOS EM SUPERMERCADOS.

I. - Pedido de suspensão cautelar do art. 73 da Medida Provisoria 596, de 29.08.94. Inocorrencia do requisito da relevância da argüição de inconstitucionalidade ou do «fumus boni juris autorizador da concessão da medida cautelar. II. - Cautelar indeferida.... (Continua)