Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. VENDA DE MEDICAMENTOS CONTROLADOS SEM RECEITA MÉDICA. BALCONISTA DA FARMÁCIA. UTILIZAÇÃO DA ATIVIDADE LABORATIVA PARA A PRÁTICA DO CRIME. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS MEDICAÇÕES APREENDIDAS PELO ESTABELECIMENTO FARMACÊUTICO. INTERESSE AO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA.

1. Restando comprovado que os objetos apreendidos interessam ao processo, mormente quando o inquérito policial apura a venda de medicamentos controlados sem receita médica por funcionários do estabelecimento comercial apelante,  inviável a restituição antes da instrução processual e da sentença de mérito, ocasião em que o juiz irá decidir sobre o seu perdimento ou não, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 63 e Tema 647, do STF.... (Continua)