vencimento antecipado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Execução por título extrajudicial. Debênture. Vencimento antecipado que não faz acelerar a fluência do prazo prescricional. A função do vencimento antecipado da obrigação é de antever, em dada hipótese, o prévio reconhecimento da «mora debitoris, espalhando-se então os efeitos dela decorrente. Vencimento antecipado que não precipita o início da contagem. Decisão mantida. Recurso improvido.

2 - STJ Crédito rural. Cédula rural. Vencimento antecipado. Notificação.

«O vencimento antecipado, na hipótese de que trata o parágrafo único do art. 11 do Decreto-lei 167, distinta da que se refere o «caput, não é conseqüência necessária do inadimplemento ocorrido em outro financiamento, exigindo, pois, prévia notificação do devedor. Recurso não conhecido.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Vencimento antecipado da dívida. Prescrição. Vencimento do título. Manutenção.

«1. O vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial da prescrição, que é considerado o vencimento da dívida previsto no contrato. ... (Continua)

4 - TRT2 Multa. Vencimento antecipado. Acordo cumprido.

«Se pretendia o agravante o vencimento antecipado da dívida, não poderia ter recebido as parcelas posteriores àquela em que houve atraso no pagamento. Deveria aguardar então a execução, o que não ocorreu, tendo preferido receber as demais parcelas. Devida apenas a multa sobre as parcelas em atraso. Conclusão justa e razoável.... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Cédula de crédito industrial. Vencimento antecipado. Prescrição. Termo inicial.

1 - O termo inicial da prescrição, nos casos em que haja vencimento antecipado do título, continua sendo a data do vencimento nele indicado. Precedentes.... (Continua)

6 - STJ Crédito rural. Securitização. Vencimento antecipado. Lei 9.139/1995, art. 8º. Decreto-lei 167/1967, art. 11.

«A falta de pagamento de outros títulos não incluídos no alongamento da dívida prevista na Lei 9.139/1995 não é causa do vencimento antecipado da dívida securitizada.... (Continua)

7 - TJSP Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Cláusula de vencimento antecipado expressamente inserida na cédula objeto da execução e com a qual aquiesceram as agravantes. Regularidade do vencimento antecipado das parcelas. Rejeição mantida. Recurso desprovido.

8 - STJ Processual civil. Agravo interno. Contrato. Mútuo habitacional. Vencimento antecipado da dívida. Prazo prescricional. Termo inicial. Vencimento da última parcela.

«1 - O vencimento antecipado da dívida decorrente do inadimplemento de contrato de mútuo habitacional não altera o início do prazo prescricional, que permanece a data do vencimento da última parcela. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Vencimento antecipado de dívida. Termo inicial para contagem do prazo prescricional. O vencimento antecipado das parcelas vincendas não interfere na contagem do prazo prescricional, inclusive quando se tratar de dívida civil. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - «É possível aos contratantes, com amparo no princípio da autonomia da vontade, estipular o vencimento antecipado, como sói ocorrer nos mútuos feneratícios, em que o inadimplemento de determinado número de parcelas acarretará o vencimento extraordinário de todas as subsequentes, ou seja, a integralidade da dívida poderá ser exigida antes de seu termo (Resp 1489784/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/12/2015, DJe 03/02/2016). ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Cédula de crédito industrial. Vencimento antecipado. Prescrição. Termo inicial.

«1. O termo inicial da prescrição, nos casos em que haja vencimento antecipado do título, continua sendo a data do vencimento nele indicado. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Título executivo. Vencimento antecipado. Prescrição. Termo inicial.

«1. O termo inicial da prescrição, nos casos em que haja vencimento antecipado do título, continua sendo a data do vencimento nele indicado. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de mútuo. Vencimento antecipado. Prescrição. Termo inicial. Última prestação. Data do vencimento.

«1. O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que, no caso (mútuo imobiliário), é o dia do vencimento da última parcela. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Contrato de financiamento habitacional. Inadimplemento. Vencimento antecipado. Prescrição. Termo inicial.

«1 - O vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial da prescrição, ficando mantida a data estipulada no contrato. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Contrato de financiamento habitacional. Inadimplemento. Vencimento antecipado. Prescrição. Termo inicial.

«1. O vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial da prescrição, ficando mantida a data estipulada no contrato. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Crédito rural. Cédula rural hipotecária. Vencimento antecipado. Outros financiamentos. Notificação do devedor.

«O vencimento antecipado de outros financiamentos, como conseqüência do não pagamento de cédula rural hipotecária, é uma faculdade que a lei concede ao credor. Não sendo conseqüência obrigatória do inadimplemento, é indispensável que o devedor seja comunicado do exercício, pelo credor, da sua faculdade, único meio dele saber que está em mora também quanto aos demais financiamentos. Decreto-lei 167/67, art. 11, parágrafo único.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Prescrição. Vencimento antecipado do título. Contrato. Termo inicial. Data do vencimento da última parcela. Precedentes. Agravo improvido.

«1. «O vencimento antecipado não altera o termo inicial do prazo de prescrição para a cobrança de dívida fundada em contrato de financiamento imobiliário (AgRg no REsp 1.369.797/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Dje 4/5/2016). ... (Continua)

17 - STJ Direito empresarial. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito comercial. Vencimento antecipado da dívida. Prescrição. Termo inicial. Data do vencimento da última parcela.

«1. O vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que, na hipótese, é a data do vencimento da última parcela. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Contrato de financiamento imobiliário. Inadimplemento. Vencimento antecipado. Prescrição. Termo inicial. Precedentes da corte.

«1 - O vencimento antecipado não altera o termo inicial do prazo de prescrição para a cobrança de dívida fundada em contrato de financiamento imobiliário. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Contrato de financiamento imobiliário. Inadimplemento. Vencimento antecipado. Prescrição. Termo inicial. Precedentes da corte.

«1. O vencimento antecipado não altera o termo inicial do prazo de prescrição para a cobrança de dívida fundada em contrato de financiamento imobiliário. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Vencimento antecipado do título. Contrato. Termo inicial. Data do vencimento da última parcela. Precedentes. Agravo improvido.

«1. «1. O vencimento antecipado das obrigações contraídas não altera o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da ação cambial, que se conta do vencimento do título, tal como inscrito na cártula. [...] 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1.381.775/PR, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 28/6/2013. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Mútuo imobiliário. Inadimplemento. Vencimento antecipado da dívida. Prescrição. Termo inicial. Data do vencimento da última parcela do contrato. Precedentes. Negado provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte de Justiça firmou entendimento de que o vencimento antecipado do contrato por inadimplemento do devedor não altera o termo inicial da prescrição, que, no caso de mútuo imobiliário, é o dia do vencimento da última parcela. ... (Continua)

22 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Contrato de financiamento. Vencimento antecipado da dívida. Prescrição. Termo inicial. Data do vencimento da última parcela.

«1 - O vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que, na hipótese, é a data do vencimento da última parcela. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Mútuo imobiliário. Inadimplemento. Vencimento antecipado da dívida. Prescrição. Termo inicial. Data do vencimento da última parcela do contrato. Precedentes. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça firmou entendimento de que o vencimento antecipado do contrato por inadimplemento do devedor não altera o termo inicial da prescrição, que, no caso de mútuo imobiliário, é o dia do vencimento da última parcela. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Contrato de financiamento habitacional. Inadimplemento. Vencimento antecipado. Prescrição. Termo inicial. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ.

1 - O vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial da prescrição, ficando mantida a data estipulada no contrato. Precedentes. ... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MATERIAS E MORAIS. CORREÇÃO DA QUANTIDADE DE PARCELAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. VENCIMENTO ANTECIPADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS.

sentença deverá ser retificada para refletir o número correto de parcelas inadimplidas, de acordo com a análise das promissórias. ... (Continua)

26 - TJMG APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -VENCIMENTO ANTECIPADO - PRAZO PRESCRICIONAL - DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - REJEIÇÃO - PEDIDO GENÉRICO - SÚMULA 381/STJ - SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

Em se tratando de dívida líquida constante de instrumento particular, aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, I, do CC. 2. Havendo o vencimento antecipado, a prescrição é contada da data do vencimento da última parcela. 3. Compete à parte apontar onde residem as razões de inconformismo vez que o Julgador não pode decidir, de ofício, sobre a abusividade das cláusulas contratuais - Súmula 381/STJ. 4. Afastar a prejudicial de mérito e negar provimento ao recurso.... (Continua)

27 - TJSP Embargos à execução. Cédula de Crédito Bancário. Execução consubstanciada em vencimento antecipado da dívida. Improcedência. Inconformismo da parte embargante. Mérito. Tema Repetitivo 576. Inexistência de abusividade ou ilegalidade na cobrança de juros remuneratórios e demais encargos. Vencimento antecipado da dívida previsto em contrato. Alegações genéricas de excesso de execução. Improcedência dos embargos mantida. Recurso, dos embargantes, improvido

28 - 2TACSP Alienação fiduciária. Consumidor. Previsão contratual de vencimento antecipado das prestações. Circunstância que não obsta a busca e apreensão. CDC, art. 54, § 2º.

«A previsão contratual de vencimento antecipado das prestações do devedor inadimplente não implica renúncia ao direito de pleitear a busca e apreensão do bem objeto de alienação fiduciária em garantia e está condicionado à falta de purgação da mora. O CDC, art. 54, § 2º, não impede a resolução do contrato, embora possibilite ao devedor purgar a mora e, com isso, mantê-lo subsistente. Apelação provida para prosseguir o processo.... (Continua)

29 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO NÃO CONFIGURADA. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TEORIA DA IMPREVISÃO E LESÃO NÃO APLICÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO.

Nos contratos de cédula de crédito bancário, a possibilidade de as partes firmarem cláusula que estipule hipóteses de vencimento antecipado da dívida tem amparo legal no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, III. ... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial. Contrato de mútuo hipotecário. Vencimento antecipado da dívida. Prescrição. Termo inicial. Precedentes.

«1. Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO RESCISÓRIA- COMODATO- DESCUMPRIMENTO DAS CLAUSULAS- VENCIMENTO ANTECIPADO - REINTEGRAÇÃO DA AUTORA NO IMÓVEL- NECESSIDADE

Ação de rescisão de comodato - Parcial Procedência - Comodato expresso com a destinação que se daria ao imóvel - Termo inicial e final estabelecidos- Violação contratual por parte da ré que sediou empresa diversa da estabelecida em contrato - Disposição contratual no sentido de haver vencimento antecipado e reintegração do imóvel - Necessidade: - De rigor a procedência da ação que objetiva o pedido antecipado de rescisão contratual do comodato, com a respectiva reintegração de posse em favor da autora, quando o comodatário não cumpre as cláusulas estipuladas, dando destinação diversa ao imóvel sub judice. ... (Continua)

32 - TJRJ DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DAS CLÁUSULAS DE VENCIMENTO ANTECIPADO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

33 - TJSP Juros. Remuneratórios. Fixação. Contrato bancário. Empréstimo/financiamento. Juros que apenas podem ser cobrados até o vencimento antecipado da dívida, porquanto não existem juros futuros. Depois do vencimento antecipado da dívida, só incidem correção monetária calculada pelos índices da tabela prática editada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento) sobre o débito. Recurso parcialmente provido.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRANSAÇÃO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. VENCIMENTO ANTECIPADO. JUROS MORATÓRIOS E MULTA COMPENSATÓRIA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, julgou procedente a impugnação do executado, homologando seus cálculos e determinando o prosseguimento da execução. ... (Continua)

35 - STJ Direito civil. Agravo interno. Cláusula de vencimento antecipado. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Vencimento antecipado que não altera o termo inicial do prazo prescricional. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

«1. Mesmo com o vencimento antecipado da dívida, o termo inicial do prazo prescricional permanece inalterado, devendo, portanto, ser contado a partir da data do vencimento da última parcela do contrato de financiamento de mútuo habitacional. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Vencimento antecipado que não altera o termo inicial do prazo prescricional. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

«1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ no sentido de que, não obstante o vencimento antecipado da dívida, o termo inicial do prazo prescricional permanece inalterado. Assim, no presente caso, o termo inicial é a data do vencimento da última parcela do contrato de financiamento de mútuo habitacional. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Cédula de crédito rural. Inadimplência. Vencimento antecipado. Prescrição. Termo inicial. Vencimento ordinário da dívida. Precedentes. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

«1 - O vencimento antecipado da dívida decorrente do inadimplemento contratual não altera o termo inicial da prescrição para a sua cobrança, que continua sendo o vencimento ordinário do contrato. ... (Continua)

39 - TJMG APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO - NÃO VERIFICADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSENCIA DE ABUSIVIDADE - MORA - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - POSSIBILIDADE. 1.

As instituições financeiras não se sujeitam aos limites impostos pela Lei de Usura (Decreto 22.626/1933) , e a estipulação dos juros remuneratórios acima de 12% ao ano não indica abusividade, sobretudo quando não comprovada a exorbitância em relação à taxa média do mercado específica para a operação realizada. 2. Não há qualquer ilegalidade na cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida, porquanto decorrente de previsão legal para os casos de inadimplemento do débito.... (Continua)

40 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Vencimento antecipado da dívida. Prescrição. Termo inicial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - «Conforme a jurisprudência desta Corte Superior o vencimento antecipado do contrato pelo inadimplemento não altera, em favor do devedor, o termo inicial da prescrição da cobrança. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ, óbice aplicável tanto aos recursos interpostos pela alínea «c como pela alínea «a do permissivo constitucional. (AgInt no AREsp 1.221.966/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 2/6/2020, DJe 12/6/2020). ... (Continua)

41 - TJSP Apelações - Tutela Cautelar em Caráter Antecedente - Pedido para que a parte ré se abstenha de qualquer ato de cobrança e excussão de garantias até o vencimento efetivo das operações - Emenda para confirmação de tal pleito bem como para que seja declarada a inexigibilidade das cédulas de crédito bancários em razão da inexistência de vencimento antecipado - Operações de crédito formalizadas em cédulas de crédito bancário com garantia fiduciária de ações emitidas pela assistente simples - Títulos que estabeleciam a impossibilidade de vendas dessas ações em patamar superior a 20% do montante no período de 6 meses do desembolso - Estipulação restritiva atinente ao financiamento e não a emissão das ações decorrentes de incorporação da assistente simples por empresa do mesmo ramo - Estipulação expressa que o período restritivo deveria ser contado do desembolso do financiamento - Infringência a regra contratual não consumada - Inviabilidade de reconhecer o vencimento antecipado das operações - Inexigibilidade do título que deve ser considerada apenas em relação ao vencimento antecipado ensejando regular cobrança após o vencimento contratado - Condenação das apelantes em perdas e danos decorrentes da cobrança no período em que considerou o vencimento antecipado - Requerimento formulado após contestação - Inviabilidade de alteração do pedido - Aplicação do CPC, art. 329, I - Acolhimento parcial do pleito recursal do Banco XP para afastar tal condenação, subsistindo no mais a sentença tal como lançada - Recurso do Banco XP parcialmente provido e Desprovido o recurso da Localiza Rent a Car

42 - STJ SFH. Contrato de financiamento. Transferência. Vencimento antecipado. Legalidade.

«Antes da Lei 8.004/1990 os contratos de mútuo do SFH continham cláusula expressa proibindo a transferência subjetiva, sem a anuência do credor hipotecário. Cláusula de plena legalidade que deve ser respeitada. Hipótese fática que enseja a legalidade da transferência, em razão da comunicação prévia do credor hipotecário, notificado adredemente pelo mutuário.... (Continua)

43 - TJSP Prescrição. Execução. Cobrança fundada em instrumento particular de confissão de dívida (relativa a mensalidades escolares), com previsão de pagamento parcelado e de vencimento antecipado em caso de atraso. Prescrição quinquenal reconhecida, nos termos do CCB, art. 206, § 5º, inciso I, tendo como termo inicial a data do vencimento antecipado do débito, quando o credor já poderia cobrar o pagamento de todas as parcelas pendentes. Processo julgado extinto com julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, inciso IV. Recurso improvido.

44 - STJ Recurso especial. Civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Mútuo imobiliário. Inadimplemento. Execução judicial. Embargos do devedor. Prescrição. Termo inicial. Data de vencimento da última prestação. Obrigação de execução continuada. Vencimento antecipado da dívida. Faculdade do credor. Mecanismo de garantia do crédito. Termo a quo do prazo prescricional inalterado.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir qual o termo inicial do prazo de prescrição da pretensão de cobrança fundada em contrato de mútuo habitacional nas hipóteses em que, em virtude do inadimplemento do mutuário, opera-se o vencimento antecipado da dívida. ... (Continua)

45 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - ENCARGOS CONTRATUAIS - INCIDÊNCIA. -

Desde que previsto no contrato, os encargos incidem, em caso de inadimplemento do contratante, até o efetivo pagamento.... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato. Dívida. Vencimento antecipado. Prescrição. Termo inicial. Data do vencimento. Revelia. Presunção relativa de veracidade. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Multa.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Cláusula de vencimento antecipado da dívida. Validade. Ausência de similitude fática. Recurso improvido.

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de participação em grupo de consórcio de bens imóveis, firmado entre as partes em 10/02/2005. Inadimplemento. Vencimento antecipado. Prescrição. Termo inicial.

«1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça firmou entendimento de que o vencimento antecipado do contrato por inadimplemento do devedor não altera o termo inicial da prescrição, ficando mantida a data estipulada no contrato. Precedentes. ... (Continua)

49 - TJSP Transação judicial. Cobrança. Fase de execução da sentença. Atraso de um dia no pagamento de uma das prestações. Pretensão ao vencimento antecipado da dívida e à incidência da multa contratual. Descabimento na hipótese. Acordo homologado judicialmente que estabeleceu o vencimento antecipado da dívida e a multa contratual exclusivamente na hipótese de inadimplemento da obrigação. Descaracterização do inadimplemento com o atraso de um dia no pagamento de uma prestação, em razão de equívoco ocorrido. Requerimento de execução forçada da dívida indeferido. Recurso desprovido.

50 - TJSP Ação de cobrança. Prestação de serviço educacional. Bolsa de estudo reembolsável. Restituição dos valores abrangidos por aquele benefício que, conforme disposição contratual, se iniciaria a partir do encerramento do último ano letivo, salvo em hipótese de vencimento antecipado. Falta de pagamento de três mensalidades do contrato de prestação de serviços que levava ao vencimento antecipado da bolsa reembolsável. Elementos informativos que permitiam concluir que assim ocorreu em janeiro de 2016. Ação proposta, contudo, mais de cinco anos depois. Prescrição consumada. Recurso improvido.