Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 172.8185.1000.2500

1 - TRT2 Multa. Vencimento antecipado. Acordo cumprido.

«Se pretendia o agravante o vencimento antecipado da dívida, não poderia ter recebido as parcelas posteriores àquela em que houve atraso no pagamento. Deveria aguardar então a execução, o que não ocorreu, tendo preferido receber as demais parcelas. Devida apenas a multa sobre as parcelas em atraso. Conclusão justa e razoável.... ()

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