Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO - NÃO VERIFICADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSENCIA DE ABUSIVIDADE - MORA - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - POSSIBILIDADE. 1.

As instituições financeiras não se sujeitam aos limites impostos pela Lei de Usura (Decreto 22.626/1933) , e a estipulação dos juros remuneratórios acima de 12% ao ano não indica abusividade, sobretudo quando não comprovada a exorbitância em relação à taxa média do mercado específica para a operação realizada. 2. Não há qualquer ilegalidade na cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida, porquanto decorrente de previsão legal para os casos de inadimplemento do débito.... (Continua)