Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9064.1012.3200

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Execução por título extrajudicial. Debênture. Vencimento antecipado que não faz acelerar a fluência do prazo prescricional. A função do vencimento antecipado da obrigação é de antever, em dada hipótese, o prévio reconhecimento da «mora debitoris, espalhando-se então os efeitos dela decorrente. Vencimento antecipado que não precipita o início da contagem. Decisão mantida. Recurso improvido.

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