valorizacao dos imoveis
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Perícia. Pedido de nova avaliação. Alegada valorização dos imóveis rurais penhorados em razão de celebração de contrato de parceria agrícola. Descabimento. Benfeitoria efetivada após a perícia e pertencente a terceiro. Laudo formalmente correto. Indeferimento acertado. Recurso improvido.

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Penhora insuficiente. Expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Impossibilidade. Precedentes. Questão que não se confunde com a possibilidade de conhecimento dos embargos à execução, ainda que insuficiente a penhora. Valorização dos imóveis dados como garantia. Questão não analisada na origem. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, quando do julgado do apelo das partes, deixou claro que a penhora efetivada na execução, relativamente à CDA 43.6.99.003642-87, foi insuficiente, o que afasta a aplicação da Súmula 7/STJ. Eventual valorização dos imóveis dados como garantia, alcançando patamar suficiente para fazer face ao débito executado não pode ser analisa por esta instância especial. Nesse ponto, sim, há a incidência do óbice da Súmula 7/STJ, visto que o acórdão recorrido não analisou a valorização dos imóveis, e tal não poderá ser feito em sede de recurso especial por demandar revolvimento de questão fático-probatória. ... (Continua)

3 - TJSP Crédito tributário. Débito fiscal. Pavimentação de via asfáltica. Cobrança de contribuição de melhoria. Demonstração da valorização dos imóveis mediante rateio do custo da obra como limite do lançamento e prévia edição de Lei específica autorizadora da exação. Ausência. Previsão genérica e abstrata contida no CTN Municipal que não se mostra suficiente. Ação anulatória procedente. Recurso provido.

4 - TJSP Contribuição de melhoria. Pavimentação asfáltica. Itanhaém. 2001. Ausência de prova de valorização dos imóveis. Demonstração objetiva. Ônus que cabe ao sujeito ativo tributário. Municipalidade que exige o tributo tendo por base de cálculo o valor total da obra. Impossibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada ante a ilegalidade na cobrança. Recurso conhecido e provido.

5 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Adjudicação, a requerimento do credor, pelo valor da avaliação.o Juiz só pode autorizar a adjudicação dos bens penhorados pelo montante da avaliação se estiver seguro de que corresponde ao valor de mercado.a variação da upc não corresponde à valorização dos imóveis, de modo que esse índice. Decorridos quase dez anos. Não serve para atualizar monetariamente a avaliação, cujo resultado pode ter implicado verdadeiro confisco.

6 - 1TACSP Tributário. Anulatória de débito fiscal. Contribuição de melhoria. Necessidade da Administração Pública tornar conhecidos o projeto, custos, zonas beneficiadas e os índices de valorização. Alegação, sem provas, de que foram publicados editais atendendo as exigências legais. Descabimento. Procedência. CF/88, art. 145, III, que não derrogou o CTN, art. 81 e CTN, art. 82, nem o Decreto-lei 195/67, art. 5º.

O CF/88, art. 145, III não derrogou os CTN, art. 81 e CTN, art. 82, nem o Decreto-lei 195/1967, art. 5º, subsistindo para a administração pública o dever de levar ao conhecimento dos contribuintes o projeto, os custos e a valorização dos imóveis, decorrente de obra pública, para cobrança da contribuição de melhoria.... (Continua)

7 - TJRS DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE LAJEADO/RS. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Impossibilidade na hipótese. Aclaratórios rejeitados.

«1. O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que o Tribunal de origem, quando do julgado do apelo das partes, deixou claro que a penhora efetivada na execução, relativamente à CDA 43.6.99.003642-87 foi insuficiente. Também houve manifestação expressa no sentido de que eventual análise de valorização dos imóveis dados como garantia encontra óbice no teor da Súmula 7/STJ, visto que o acórdão recorrido não analisou a valorização dos imóveis, e tal não poderá ser feito em sede de recurso especial por demandar revolvimento de questão fático-probatória. A própria ausência de prequestionamento também impede o conhecimento da questão no âmbito do presente recurso especial. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Bens imóveis. Nova avaliação. Notória majoração. Alegação. Súmula 7/STJ. Ausência de intimação. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

10 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MUNICÍPIO DE CAMPINAS DO SUL. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA COMPROVADA. COBRANÇA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MUNICÍPIO DE CAMPINAS DO SUL. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA COMPROVADA. COBRANÇA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CHIAPETTA. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ESTADO DE MINAS GERAIS - PENHORA - AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL - UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA - POSSIBILIDADE - IDENTIDADE DE PARTES - DESNECESSIDADE - CONTRADITÓRIO ASSEGURADO.

utilização de prova emprestada não pressupõe, necessariamente, a identidade de partes nas demandas, bastando que seja oportunizado, à parte que não participou da relação processual em que se deu a formação daquela prova, que exerça o efetivo contraditório quanto a ela. ... (Continua)

14 - STJ Execução. Hasta pública. Embargos à arrematação. Repetição da avaliação a pretexto de valorização dos imóveis. Impossibilidade. Transcurso de menos de dois anos entre a data da avaliação e a hasta pública. Valor atualizado antes do praceamento. CPC/1973, art. 683, II (redação anterior à reforma introduzida pela Lei 11.382/2006) . CPC/1973, art. 686, VI.

«I - Tendo em vista que o lance vencedor foi superior ao valor da avaliação dos imóveis, o qual foi atualizado na data do praceamento, não é de se admitir a desconstituição da arrematação, com a determinação de reavaliação dos bens, a pretexto da necessidade de adequação do preço à realidade de mercado, mormente em se considerando o período de estabilidade econômica que o país atravessa, bem como o fato de que, no momento oportuno, o laudo de avaliação foi devidamente impugnado pelos executados, que se conformaram com a decisão que não acolheu a impugnação. II - Ademais, à época dos fatos, a redação do CPC/1973, art. 683, IIsó admitia a possibilidade de repetição da avaliação, na hipótese da verificação posterior de «diminuição do valor dos bens, e não de sua «majoração, o que só passou a ser permitido com a reforma introduzida pela Lei 11.382, de 06/12/06. III - Recurso Especial provido.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Questões decididas mediante exame das provas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Justa indenização. Laudo pericial. Contemporaneidade. Valorização da área remanescente. Prequestionamento. Ausência. Análise fático probatória. Impossibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

17 - TJSC Tributário. Contribuição de melhoria. Pavimentação de rua. Aplicabilidade de Lei complementar municipal que institui a contribuição de melhoria. Norma específica válida. Observância ao princípio da legalidade. Base de cálculo. Valorização do imóvel. Edital que atende aos requisitos estampados no Decreto-lei 195/67 e nos CTN, art. 81 e CTN, art. 82. Sentença reformada. Inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso provido.

«Tese - O Município pode instituir a cobrança de contribuição de melhoria para pavimentação de rua, desde que observe as disposições do Código Tributário Nacional e do Decreto-Lei 195/67. ... (Continua)

18 - TJRS DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE LAJEADO/RS. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. RUA IJUÍ. LEGALIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. EDITAIS PUBLICADOS. LEI EDITADA. AVALIAÇÃO REALIZADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DANO MORAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MUNICÍPIO DE SARANDI/PR. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA E DE DEMONSTRAÇÃO DE VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA INDIVIDUALIZADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença de parcial procedência que reconheceu a ilegalidade da cobrança de contribuição de melhoria pelo Município de Sarandi/PR, determinando a restituição dos valores pagos, mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há ilegalidade na cobrança da contribuição de melhoria sem lei específica e sem comprovação de valorização individual do imóvel; (ii) verificar se a referida cobrança enseja indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contribuição de melhoria somente pode ser validamente exigida se houver lei específica instituindo o tributo e delimitando os critérios objetivos de valoração da obra e da consequente valorização dos imóveis beneficiados, conforme exigem os arts. 145, III, e 150, I, da CF/88, os CTN, art. 81 e CTN art. 82 e os arts. 244 a 254 do CTN Municipal.4. O Município não logrou êxito em demonstrar a existência de norma específica nem a individualização da valorização imobiliária da unidade contribuinte, limitando-se a apresentar o edital de lançamento, o qual não supre a ausência de lei, conforme o CPC, art. 373, II.5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a cobrança de contribuição de melhoria sem os pressupostos legais é indevida, autorizando a repetição do indébito tributário, conforme o princípio da legalidade estrita em matéria fiscal.6. O pedido de dano moral deve ser indeferido, pois não houve demonstração de que a situação ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano ou que causou abalo concreto aos direitos da personalidade da parte autora.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A contribuição de melhoria somente é válida se estiver amparada em lei específica e acompanhada da comprovação da valorização imobiliária individualizada.2. A ausência desses pressupostos torna ilegal a cobrança e enseja a restituição dos valores pagos a título de tributo.3. O simples aborrecimento decorrente da exigência indevida de tributo não enseja reparação por dano moral.Dispositivos relevantes: CF/88, arts. 145, III; 150, I; 156, I; CTN, arts. 81 e 82; CPC/2015, art. 373, II; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 55; CTN do Município de Sarandi/PR, arts. 244 a 254.Jurisprudência relevante: STJ, AgRg no AREsp. 547.409, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25.09.2014.... (Continua)

20 - TJRS EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1.    Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade, rejeitou anteriores Embargos.2.    A embargante sustentou a existência de erro material grave, omissão quanto a argumentos e dispositivos legais abordados no recurso da parte adversa e ausência de comprovação da valorização imobiliária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.    A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, especialmente no que tange à análise da comprovação da valorização imobiliária e à divergência de entendimento entre as Turmas Recursais.III. RAZÕES DE DECIDIR4.    O acórdão embargado apreciou expressamente as alegações da parte recorrente, fundamentando-se na legislação aplicável (CF/88, art. 145, III; CTN, art. 81 e CTN, art. 82), na existência de legislação municipal específica, na realização de laudo técnico prévio e na observância dos requisitos legais para a cobrança da contribuição de melhoria.5.    O laudo pericial apresentado nos autos demonstrou a valorização dos imóveis atingidos pela obra pública, afastando a alegação de ausência de comprovação do fato gerador do tributo.6.    A mera discordância com a tese adotada no julgamento não configura omissão, contradição ou erro material, sendo incabível a utilização dos Embargos de Declaração para reexame da matéria decidida.7.    A eventual divergência de entendimento entre Turmas Recursais não se enquadra nas hipóteses do CPC, art. 1.022, devendo ser debatida por meio das vias recursais adequadas, impondo-se a aplicação de multa processual pela litigância de má-fé.IV. DISPOSITIVO E TESE8.    Embargos de Declaração desacolhidos, com imposição de multa.Tese de julgamento:1.    Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.2.    Embargos opostos de forma temerária, evidenciando litigância de má-fé ensejam a aplicação de multa correspondente, que não está abrangida pela eventual gratuidade judiciária.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 145, III; CTN, arts. 81 e 82; CPC/2015, art. 1.022; Lei 9.099/1995, art. 48. ... (Continua)