Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MUNICÍPIO DE CAMPINAS DO SUL. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA COMPROVADA. COBRANÇA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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