Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CHIAPETTA. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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