Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE LAJEADO/RS. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. RUA IJUÍ. LEGALIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. EDITAIS PUBLICADOS. LEI EDITADA. AVALIAÇÃO REALIZADA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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