valor da causa divorcio litigioso
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Homologação de decisões estrangeiras. Impugnação ao valor da causa. Divórcio litigioso. Sentença. Requisitos cumpridos. Partilha de bens. Mediação. Não cumprimento dos requisitos legais e regimentais. Litigância de má-fé afastada.

1 - Pedido de homologação de decisões estrangeiras protocolado em 16/08/2022, autos conclusos para julgamento em 19/04/2024.... (Continua)

2 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL PRINCIPAL. APELAÇÃO CÍVEL ADESIVA. PREJUDICIAL DE DESERÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. RECONVENÇÃO POR DANO MORAL FUNDADA EM TRAIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INFIDELIDADE E DE EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREJUDICIAL E PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelação cível interposta por C.R.R.D. e apelação adesiva interposta por L.H.M.M.D. contra sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte, que julgou improcedente a reconvenção proposta pelo varão em ação de divórcio litigioso, pautada em dano moral diante de suposta traição e situação vexatória. A apelação principal requereu a cassação da sentença face a cerceamento de defesa e, no mérito, pediu o provimento do recurso para que seja julgada procedente a reconvenção. A apelação adesiva discute o valor da causa reconvencional e requereu a fixação dos honorários advocatícios pela apreciação equitativa. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONÔMICO - PARTILHA EFETIVADA - MEAÇÃO - DOZE VEZES O VALOR FIXADO PARA OS ALIMENTOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Como cediço, a verba sucumbencial será arbitrada, preferencialmente, sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos, ainda, os critérios estabelecidos no art. 85, §2º do CPC. ... (Continua)

4 - TJSP Família. Divórcio. Litigioso. Ação em andamento. Casamento celebrado pelo regime da comunhão universal de bens. Separação de corpos determinada judicialmente. Uso do imóvel exclusivamente por um dos cônjuges. Arbitramento de aluguel em favor do outro cônjuge. Possibilidade, enquanto não realizada a partilha de bens, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Necessidade de apuração do valor do locativo por perícia técnica. Decisão mantida. Recurso não provido.

5 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO LITIGIOSO - PARTILHA DE BENS - VALOR DA CAUSA - SOMA DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO A SER PARTILHADO - ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - MANUTENÇÃO ATÉ A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DE PATRIMÔNIO - IMÓVEL RURAL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIROS - EXCLUSÃO DA PARTILHA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROVEITO ECONÔMICO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

Na hipótese dos autos, o valor da causa será o correspondente ao conteúdo patrimonial discutido ou ao proveito econômico da ação, ou seja, o valor do patrimônio líquido do casal, excluídas as dívidas. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. SEPARAÇÃO DE FATO. PRESCRIÇÃO DECENAL. PENDÊNCIA DE AÇÃO DE EVICÇÃO NÃO CONFIGURA CAUSA SUSPENSIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta por M.M.M.P. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens, decretando o divórcio e reconhecendo a prescrição da pretensão de partilha, com extinção do feito, quanto a esse ponto, com resolução de mérito. A apelante não impugna o divórcio, mas alega suspensão do prazo prescricional por pendência de ação de evicção e pleiteia o reconhecimento de seu direito à metade da indenização recebida pelo apelado em decorrência da perda de bem adquirido na constância do casamento. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática reconsiderada. Processual civil. Ação cautelar incidental. Arrolamento de bens. Divórcio litigioso. Honorários de sucumbência. Base de cálculo. Regra geral. Observância. Proveito econômico. Valor dos bens sonegados. Liquidação de sentença.

1 - Discute-se nos autos acerca da fixação dos honorários de sucumbência no arrolamento de bens apresentado em ação de divórcio litigioso.... (Continua)

8 - TJDF Família. Apelação. Processo civil. Divórcio litigioso c/c alimentos e guarda. Partilha de imóvel. Inovação recursal. Violação. Não conhecimento do recurso. Honorários advocatícios de sucumbência. Partes beneficiárias da gratuidade de justiça. Condenação. Valor da causa. Retificação de ofício. CPC/2015, art. 98, § 2º. CPC/2015, art. 329. CPC/2015, art. 336. CPC/2015, art. 1.014. CPC/2015, art. 350.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 329 e CPC/2015, art. 336, os limites objetivos da lide são fixados no momento da inicial e da contestação. Por essa razão, o CPC/2015, art. 350 impõe a manifestação da parte contrária quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, alegados em contestação, sob pena de incidir a preclusão consumativa. ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. EX-CASAL UNIDO PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. COMUNICABILIDADE DOS BENS. HIPÓTESE QUE COMPORTA A DIVISÃO IGUALITÁRIA ENTRE OS LITIGANTES, DOS EVENTUAIS BENS HAVIDOS POR HERANÇA DO GENITOR DO EX-CÔNJUGE. EXEGESE DO CODIGO CIVIL, art. 1.667. SENTENÇA RECORRIDA QUE RESTA MANTIDA. MAJORAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL FIXADO EM SENTENÇA E POSTULADO EM CONTRARRAZÕES, PARA 20% DO VALOR DADO À CAUSA, PORÉM MANTIDA A SUSPENSÃO DIANTE DA AJG DEFERIDA AO DEMANDADO. 

RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Divórcio litigioso. Sentença que julgou procedente a demanda. Inconformismo do réu somente com relação ao indeferimento da justiça gratuita. Apelante que possui renda mensal de mais de três salários mínimos, superior à média do trabalhador brasileiro. Parâmetro utilizado por esta 5ª Câmara para a concessão da benesse, de acordo com critério adotado pela Defensoria Pública. Hipossuficiência não configurada. Impossibilidade de aplicação de honorários por equidade, em razão do elevado valor da causa. Inteligência do Tema 1076 do STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.

11 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS. ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHA MENOR. MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. AFASTAMENTO DA MULTA POR AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens e dívidas, alimentos, guarda e visitas, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (i) fixar os alimentos devidos à filha menor no percentual de 1/3 dos rendimentos líquidos do genitor, não inferiores a meio salário mínimo; (ii) determinar a partilha igualitária de bens e dívidas adquiridos entre 23/04/2004 e 09/01/2024; e (iii) impor multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em razão da interposição de embargos de declaração reputados protelatórios. O apelante pleiteia a redução dos alimentos para 13,5% dos rendimentos líquidos e o afastamento da multa. ... (Continua)

12 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO E PARTILHA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA.

1. Trata-se de ação de divórcio c/c partilha de bens, na qual julgados parcialmente procedentes os pedidos e homologada a renúncia ao direito de partilhar alguns bens, deduzida pelo requerido. Condenadas as partes, em sucumbência recíproca não equivalente, ao pagamento de custas e honorários advocatícios (60% para a requerente; 40% para o requerido).  ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM BASE EQUIDADE.

Sentença que decretou a partilha dos bens de forma igualitária e, devido a sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ 300,00. Apelação da Autora, somente no que tange aos honorários sucumbenciais, requerendo a condenação pelo benefício econômico da causa. Incabível o arbitramento dos honorários por equidade, por ser regra excepcional, de aplicação subsidiária, que não se amolda ao caso concreto. Existência de proveito econômico, no caso, uma vez que se trata de partilha igualitária do bem imóvel, após a decretação do divórcio, inexistindo dúvida sobre ser devido a cada um dos ex-cônjuges a metade do patrimônio. Necessária a fixação sobre o proveito econômico obtido. Sentença que deve ser parcialmente reformada. RECURSO QUE SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À RECONVENÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA RECONVENÇÃO NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. INDEFERIMENTO DA JUNTADA DA SEGUNDA CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO. TAXATIVIDADE MITIGADA. URGÊNCIA. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PEDIDO CONHECIDO. PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DISCORDÂNCIA QUANTO AO MÉRITO DA DECISÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. INDEFERIMENTO DA JUNTADA DA SEGUNDA CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO. PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. CPC, art. 336. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. ART. 293 E 337, III DO CPC. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA SEGUNDA CONTESTAÇÃO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA À AGRAVANTE. MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS INCOMPATÍVEIS COM A INSUFICÊNCIA DE RECURSOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Considerando que o juízo de origem não decidiu a impugnação ao valor atribuído à reconvenção, não há como apreciar o pedido de retificação do valor atribuído à reconvenção, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

15 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. CRITÉRIO DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL EM PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO, CUMULADA COM DIVÓRCIO LITIGIOSO E PARTILHA DE BENS E, AINDA, COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DA AUTORA ORIGINÁRIA. IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA. DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. REFORMA DO DECISUM AGRAVADO.

Agravo de instrumento interposto em face da decisão de primeiro grau que, nos autos da ação de divórcio, que indeferiu a gratuidade de Justiça por ela pleiteada nos autos do processo 0804613-70.2024.8.19.0006, que trata de ação de reconhecimento de união estável de período anterior ao casamento, cumulada com divórcio litigioso e partilha de bens, com pedido de tutela de urgência, e compensação de dano moral. Irresignação acolhida. In casu, o douto Juízo a quo, após analisar o contexto fático apresentado pela autora, ora agravante, na petição inicial dos autos originários, entendeu que ela não fazia jus ao benefício da Justiça gratuita, em razão do significativo valor do patrimônio comum supostamente amealhado no curso da união estável e do casamento com o agravado, caracterizado por um automóvel Camaro, ano 2020, avaliado em mais de R$ 420.000,00, um veículo Jeep Renagade, um carro Jeep Compass, um veículo Mercedes Benz, dois apartamentos residenciais, um apartamento no Resort Aldeia das Águas, uma casa residencial, além de uma empresa com faturamento mensal expressivo. No entanto, a despeito do considerável valor dos bens a partilhar do ex-casal, é de se ver que a agravante narrou em sua petição inicial que todo o patrimônio comum se encontra sob a gestão do agravado, sem que lhe seja repassada qualquer quantia. Relatou, de igual modo, que passou a ser impedida de exercer a atividade empresarial ao lado do ex-marido, como fazia antes do fim do relacionamento, uma vez que ele a proíbe de ingressar nas dependências da empresa. Não se pode descurar, ainda, que, diante dessa situação, a agravante se viu obrigada a iniciar nova atividade laboral como assistente comercial de seguros, com parcos rendimentos mensais, a fim de que pudesse se manter. Agravado que não foi capaz de rechaçar as alegações da agravante neste recurso, notadamente porque se quedou inerte na apresentação das contrarrazões recursais, embora regulamente intimado. Todas essas circunstâncias, portanto, se apresentam suficientes para a concessão da benesse, especialmente diante da ausência de provas hábeis a desconstituir a presunção que advém da afirmação de pobreza, sob pena de resultar inviabilizado o acesso à Justiça à agravante. Decisão de primeiro grau que comporta modificação para o deferimento da gratuidade de Justiça à recorrente. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

17 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO EQUITATIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Apelação Cível interposta por R.A.O. contra sentença proferida nos autos de Ação de Divórcio Litigioso c/c Alimentos e Partilha de Bens, proposta por W.M.F. que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a partilha, na proporção de 50% para cada convivente, da motocicleta Yamaha YBR Factor 125 e das parcelas vencidas após a separação de fato relativas a empréstimo contraído junto ao SICOOB. A sentença extinguiu o processo quanto aos pedidos de partilha da posse e indenização por benfeitorias em imóvel e estabelecimentos comerciais pertencentes a terceiros, julgando improcedentes os pedidos reconvencionais. As partes foram condenadas, na proporção de 50%, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor dos bens efetivamente partilhados. O apelante sustenta que sua sucumbência foi mínima e pleiteia sua exoneração do pagamento das custas e honorários sucumbenciais ou, subsidiariamente, a alteração da base de cálculo dos honorários da parte contrária. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÕES CIVÉIS - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PRESCRIÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RETIFICAÇÃO EX OFFICIO - CONTEÚDO ECONÔMICO - CABIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Uma vez formada a relação jurídico-processual e proferida sentença com ou sem exame do mérito, deve ser a parte sucumbente condenada ao pagamento de honorários advocatícios, com base no princípio da sucumbência, adotado pelo CPC/2015, art. 85 e que, via de regra, revela-se como expressão do próprio princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa ao litígio deve arcar com os ônus sucumbenciais ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - PRELIMINAR REJEITADA - FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS - GENITOR PRESO - CAUSA INAPTA A AFASTAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA - RECURSO DESPROVIDO.

Juiz e também as partes litigantes são destinatárias das provas, e, caso as provas pretendidas pelo apelante, com a finalidade apontada, não se tornem necessárias para o deslinde do feito que pode ser apreciado em face do conjunto probatório já constante dos autos, pois suficientes para embasar o convencimento, as mesmas devem ser indeferidas, não havendo de se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. USUCAPIÃO FAMILIAR. PARTILHA DE VEÍCULO E DE OUTROS BENS. OFENSA DO PRINCÍPIO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NO IMÓVEL. PARTILHA DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL PAGAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA RECONVENÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO EM PARTE.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais e improcedente o pedido reconvencional, decretando o divórcio entre o casal e determinando a partilha de bens. A apelante principal requereu a reforma da sentença para que seja excluído o automóvel GM/Celta da partilha; declarada a união estável entre as partes nos termos da inicial; reconhecido o domínio exclusivo da recorrente sobre o imóvel objeto da lide, via usucapião pró-família, com expedição do mandado de registro para o CRI competente; reconhecido que a separação de fato ocorreu no ano de 2014/2015; e concedida a justiça gratuita. O apelante adesivo pugnou pela reforma da sentença, para que seja excluída a condenação de indenização pelas benfeitorias feitas no imóvel objeto da lide; determinado o decote de 32,8%, relativo ao sinal de entrada, da divisão de valores das parcelas de financiamento pagas na constância do casamento; alterado o valor da causa; e condenada a reconvinte no ônus sucumbencial. ... (Continua)