Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS. ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHA MENOR. MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. AFASTAMENTO DA MULTA POR AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens e dívidas, alimentos, guarda e visitas, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (i) fixar os alimentos devidos à filha menor no percentual de 1/3 dos rendimentos líquidos do genitor, não inferiores a meio salário mínimo; (ii) determinar a partilha igualitária de bens e dívidas adquiridos entre 23/04/2004 e 09/01/2024; e (iii) impor multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em razão da interposição de embargos de declaração reputados protelatórios. O apelante pleiteia a redução dos alimentos para 13,5% dos rendimentos líquidos e o afastamento da multa. ... (Continua)