Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONÔMICO - PARTILHA EFETIVADA - MEAÇÃO - DOZE VEZES O VALOR FIXADO PARA OS ALIMENTOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Como cediço, a verba sucumbencial será arbitrada, preferencialmente, sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos, ainda, os critérios estabelecidos no art. 85, §2º do CPC. ... (Continua)