Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. SEPARAÇÃO DE FATO. PRESCRIÇÃO DECENAL. PENDÊNCIA DE AÇÃO DE EVICÇÃO NÃO CONFIGURA CAUSA SUSPENSIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta por M.M.M.P. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens, decretando o divórcio e reconhecendo a prescrição da pretensão de partilha, com extinção do feito, quanto a esse ponto, com resolução de mérito. A apelante não impugna o divórcio, mas alega suspensão do prazo prescricional por pendência de ação de evicção e pleiteia o reconhecimento de seu direito à metade da indenização recebida pelo apelado em decorrência da perda de bem adquirido na constância do casamento. ... (Continua)