Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. USUCAPIÃO FAMILIAR. PARTILHA DE VEÍCULO E DE OUTROS BENS. OFENSA DO PRINCÍPIO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NO IMÓVEL. PARTILHA DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL PAGAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA RECONVENÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO EM PARTE.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais e improcedente o pedido reconvencional, decretando o divórcio entre o casal e determinando a partilha de bens. A apelante principal requereu a reforma da sentença para que seja excluído o automóvel GM/Celta da partilha; declarada a união estável entre as partes nos termos da inicial; reconhecido o domínio exclusivo da recorrente sobre o imóvel objeto da lide, via usucapião pró-família, com expedição do mandado de registro para o CRI competente; reconhecido que a separação de fato ocorreu no ano de 2014/2015; e concedida a justiça gratuita. O apelante adesivo pugnou pela reforma da sentença, para que seja excluída a condenação de indenização pelas benfeitorias feitas no imóvel objeto da lide; determinado o decote de 32,8%, relativo ao sinal de entrada, da divisão de valores das parcelas de financiamento pagas na constância do casamento; alterado o valor da causa; e condenada a reconvinte no ônus sucumbencial. ... (Continua)