validade da escritura publica nao registrada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Ação de retificação de área. Registro de imóveis. Demanda ajuizada pela promissária compradora do imóvel em questão. Validade. Legitimidade desta para figurar no polo ativo da ação. Autora que possui escritura pública do bem, e ainda que não registrada, se enquadra no conceito de interessada a que alude o artigo 213 da Lei de Registros Públicos. Ilegitimidade de parte e sentença de extinção do processo afastada. Causa madura para decisão de mérito. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido.

2 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Indeferimento de antecipação de tutela. Escritura pública de compra e venda registrada. Ação declaratória de falsidade documental cumulada com nulidade de negócio jurídico. Pendente de julgamento. Necessidade de cautela. Ausência de prova inequívoca de verossimilhança. Decisão mantida. Agravo não provido.

«Foi acostada aos autos a Escritura Pública de Compra e Venda, na qual consta como comprador do imóvel o autor, ora agravante. Por outro lado, tramita perante a Primeira Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe uma Ação Declaratória de Falsidade Documental c/c Nulidade de Negócio Jurídico, proposta pelos irmãos do agravante, que pretendem ver declarada a falsidade da escritura pública de compra e venda acima referida. Assim, tendo em vista que a Escritura referenciada, demonstra apenas a propriedade, e não a posse, por prudência e cautela, a Corte entende que a melhor solução seria que o valor dos aluguéis fosse depositado em juízo, em conta vinculada ao processo até ser dirimida a questão da alegada falsidade do dito documento. No entanto, tal deliberação compete ao juízo de primeiro grau, sob pena de se cometer supressão de instância. Provimento negado.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. IMÓVEL DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO DE PONTE NOVA. OBJETO DE ALIENAÇÃO A TERCEIRO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. MITIGAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 1.227 E 1.245, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. NATUREZA DE BEM PÚBLICO AFASTADA. DEMANDA PROPOSTA TÃO SOMENTE EM FACE DOS CONFRONTANTES. ADQUIRENTE E ENTE PÚBLICO QUE NÃO INTEGRAM O POLO PASSIVO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROCESSO ANULADO ATÉ A FASE POSTULATÓRIA.

Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, ação de usucapião, sob o fundamento de ausência de interesse processual diante da imprescritibilidade dos bens públicos. O autor requer a desconstituição da decisão, à alegação de que o imóvel foi desafetado e alienado pelo Município, tornando viável a aquisição pela usucapião. ... (Continua)

4 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU INTEGRAÇÃO AO PROCESSO DE LITISCONSORTE PASSIVO REQUERIDA PELA RÉ. INSURGÊNCIA RECURSAL DESTA. 1) DISPENSA DO PREPARO POR DEFERIMENTO TÁCITO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO NÃO APRECIADO NA ORIGEM E PARTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. 2) MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE RECURSAL QUE SE FAZ EXIGIDA. TEMA REPETITIVO 988 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUESTÃO RELATIVA À VALIDADE DO PROCESSO. 3) MÉRITO. SITUAÇÃO DE EVIDENTE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. VALIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL REQUERIDA NA AÇÃO, DE DESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO, QUE FOI REALIZADO POR ESCRITURA PÚBLICA DEVIDAMENTE REGISTRADA, QUE DEPENDE DE QUE SEJAM PARTES NO PROCESSO TODOS QUE NELA FIGURARAM COMO CONTRATANTES. arts. 114 E 115, I, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTENSÃO DESSE LITISCONSÓRCIO NÃO APENAS AO CEDENTE DOS DIREITOS AQUISITIVOS, MAS TAMBÉM À SUA ESPOSA, COTITULAR DE DIREITOS E IGUALMENTE CEDENTE, E À COHAB-CT, VENDEDORA DO IMÓVEL POR MEIO DA MESMA ESCRITURA PÚBLICA QUESTIONADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. art. 485, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

5 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE DO ALIENANTE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA DOAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE SOMENTE COM O REGISTRO IMOBILIÁRIO. VALIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJMG DIREITO CIVIL E REGISTRAL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE DE RERRATIFICAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. FALECIMENTO DE COMPARECENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO SEM AÇÃO JUDICIAL PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por contra sentença que julgou procedente o procedimento de suscitação de dúvida formulado pelo Oficial do Registro de Imóveis da Comarca de Piumhi. O juízo de origem determinou o cumprimento dos termos da nota de exigência do cartório, negando o registro da escritura pública de compra e venda por ausência de rerratificação do documento, em razão do falecimento de um dos comparecentes. ... (Continua)

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDORA REVEL. INDEFERIMENTO DE PENHORA DO DIREITO E AÇÃO SOBRE IMÓVEIS OBJETO DE CESSÃO DE DIREITO SUCESSÓRIOS. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS LAVRADA EM CARTÓRIO DE NOTAS. VALIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO OFÍCIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO DIREITO E AÇÃO SOBRE OS IMÓVEIS EM TELA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Interposição de recurso em face de decisão que, em cumprimento de sentença em ação indenizatória julgada procedente, rejeitou os embargos de declaração opostos em face da decisão que indeferiu a penhora dos imóveis indicados a fls. 604-605 (autos originários), sob o fundamento de que a transação realizada pelas partes sobre os referidos imóveis, em verdade se tratou de cessão de posse (fls. 633) e não de contrato de compra e venda. Entendeu que, não se encontrando o bem registrado em nome do executado, não pode este ser alcançado pelo ato requerido, razão pela qual, por ora, indeferiu a penhora pretendida. 2. Executada agravada que deixou de se manifestar no feito desde 2019, sendo proferida decisão decretando sua revelia, tendo em vista a inobservância à intimação para regularização da representação processual. 3. Hipótese em que a transportadora executada, ora agravada, adquiriu, por via de cessão, os direitos sucessórios dos sucessores dos falecidos proprietários autores da herança e demais titulares dos imóveis descritos, e logo após firmaram escritura pública de compra e venda de imóveis, na proporção estabelecida na referida escritura pública. 4. Como os direitos do titular da posse imobiliária possuem repercussão econômica, a constrição patrimonial pode incidir sobre estes direitos, a teor do disposto no CPC, art. 835, XIII. 5. O STJ já decidiu que «a cessão de direitos hereditários sobre bem singular, desde que celebrada por escritura pública e não envolva o direito de incapazes, não é negócio jurídico nulo, tampouco inválido, ficando apenas a sua eficácia condicionada a evento futuro e incerto, consubstanciado na efetiva atribuição do bem ao herdeiro cedente por ocasião da partilha, conforme REsp. Acórdão/STJ, sendo relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/05/2020. 6. A escritura pública de compra e venda de imóvel poderá ser lavrada em qualquer cartório de notas, sendo levada a registro junto ao cartório do registro de imóveis competente do local do bem, sem ofensa à continuidade registral, a teor da Lei 8.935/1994, art. 8º. 7. Possibilidade de incidir penhora sobre o direito e ação da transportadora executada sobre os bens imóveis objeto de escritura pública de compra e venda e de cessão de direitos sucessórios, lavradas pelo Cartório do 4º Serviço Notarial e Registral de Petrópolis, acostadas aos autos. 8. A ausência de registro no ofício de imóveis competente, bem como o longo tempo transcorrido não pode servir de amparo para que o cessionário se esquive de obrigações, com a ocultação dos bens não registrados, em observância ao princípio venire contra factum proprium, conforme ressaltado no processo 0103170-46.2024.8.19.0000 - Agravo de Instrumento, sendo relatora a Des. Leila Santos Lopes, julgado em 11/03/2025, Décima Oitava Câmara de Direito Privado. 9. A existência de penhoras registradas pela Fazenda Pública Municipal, conforme certidões do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro não obsta a penhora do direito e ação, devendo ser respeitada, contudo, a ordem de preferência dos créditos, bem como a prenotação apontada na continuação da certidão. 10. Provimento do recurso.... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Danos decorrentes da impossibilidade de restituição das partes ao status quo ante após julgamento de ação declaratória de nulidade de escritura pública de compra e venda de imóvel. 1. Ausência de esgotamento das vias recursais ordinárias. Embargos infringentes não opostos. Incidência da Súmula 207/STJ. 2. Alegação de omissão afastada. Enfrentamento de todas as teses suscitadas. Desnecessidade. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. 3. Propositura de ação declaratória. Interrupção do prazo prescricional para ação reparatória. Prescrição não configurada. 4. Responsabilidade civil solidária. Não presunção. Necessidade de ato ilícito. Financiamentos imobiliários subsequentes à escritura nula. Exercício regular do direito. Presunção de validade dos atos públicos somente afastada por decisão judicial. Afastamento da responsabilização. Recurso especial dos autores não conhecido. Recurso especial da requerida conhecido e provido.

«1 - Debate-se a responsabilidade civil daquele que, não tendo participado do ato declarado nulo e causador do dano indenizável, teria facilitado a irreversibilidade do prejuízo por meio da concessão de financiamento imobiliário a terceiros de boa-fé para transações imobiliárias subsequentes. ... (Continua)

9 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DE ATO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO EM INICIAL, NO SENTIDO DE QUE OS AUTORES SÃO OS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL REGISTRADO NO CRI DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, E QUE JAMAIS O CEDERAM, A QUALQUER TÍTULO, A TERCEIROS, PORÉM, CONSTATARAM QUE O REQUERIDO ESTAVA FAZENDO USO DA TERRA, ALÉM DISSO, FORAM INFORMADOS DE QUE ELE POSSUÍA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DO BEM, A QUAL, OS AUTORES NEGAM TER ASSINADO, ALEGANDO TRATAR-SE DE DOCUMENTO FALSO. EM CONTESTAÇÃO, O REQUERIDO ARGUI A AQUISIÇÃO LÍCITA DO BEM. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DOS RESPONSÁVEIS PELO CARTÓRIO QUE LAVROU A ESCRITURA PÚBLICA MEDIANTE SUPOSTA FALSIDADE. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1.

10 - TJMG Registro público. Dúvida do cartório do registro de imóveis. Falsidade da escritura. Impossibilidade de registrar. Recurso improvido. Lei 6.015/1973, art. 1º. Lei 6.015/1973, art. 198. Lei 6.015/1973, art. 207.

«- Se o Oficial do cartório constatar ilegalidade, irregularidade ou falsidade na escritura, não poderá registrar o imóvel. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL PARA REGISTRO DE DOAÇÃO REALIZADA EM SEPARAÇÃO CONSENSUAL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. FLEXIBILIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de alvará judicial para registrar doação, realizada pelos genitores da apelante durante o processo de separação consensual, na matrícula 6316 do Serviço do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Barbacena. A controvérsia gira em torno do descumprimento do acordado na sentença homologatória da separação consensual, proferida em 27.9.1979, e da ausência de escritura pública de doação do imóvel, além de alegado decurso temporal de mais de 40 anos. ... (Continua)

12 - STJ Penhora. Execução. Hipoteca. Cambial. Cédula de crédito industrial. Validade que prescinde de escritura pública. Bens dados em garantia. Impenhorabilidade reconhecida. Limite. Eficácia restrita ao tempo do curso do contrato. Decreto-lei 413/69, arts. 14 e 57. CPC/1973, art. 1.054, I.

«A hipoteca instituída em cédula de crédito industrial independe de formalização através de escritura pública. Os bens dados para garantia hipotecária em cédula de crédito industrial são impenhoráveis, por expressa disposição de lei (Decreto-lei 413/69, art. 57), mas essa limitação tem sua eficácia restrita ao tempo do curso do contrato. Precedente do STF. (...) A jurisprudência desta 4ª Turma registra inúmeros precedentes em favor das duas teses do banco recorrente:
a) a garantia hipotecária instituída em cédula de crédito independe de formalização através de instrumento público: «A cédula de crédito comercial com garantia hipotecária, que atenda aos requisitos previstos no Decreto-lei 413/1969, art. 14, independe, para validade da garantia real, de constituição por instrumento público, sendo válidos o título de crédito e a garantia firmados por instrumento particular, levados a registro no livro próprio. (REsp. 34.278/ES, 4ª T. rel. em. Min. Sálvio de Figueiredo)
b) bens cedulares são impenhoráveis, por expressa disposição de lei: «A lei e imperativa no sentido da impenhorabilidade dos bens dados em garantia hipotecária mediante cédula de crédito rural, pouco relevando o assentimento, feito com ressalvas pelo credor hipotecário, quanto a realização de penhora sobre esse mesmo bem. (REsp. 73.682/SP, 4ª T. rel. em. Min. Barros Monteiro; ver: RESP. 11.499/SP, 3ª. T. rel. em. Min. Dias Trindade; REsp. 16.893/RS, 3ª T. rel. em Min. Waldemar Zveiter; RE 97.406/RS, 1ª. T. do STF, rel. em.. Min. Alfredo Buzaid).
Porém, a impenhorabilidade do bem dado em garantia hipotecária, nos termos do DL 413/69, deve ser entendida nos limites colocados pelo eg. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 140.437-0-SP, de lavra do em Min. Ilmar Galvão: ... (Continua)

13 - TJSP Apelação cível. Execução fiscal. Parcela de IPTU e taxa de iluminação pública do exercício de 2019. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado e extinguiu a execução por vício de ilegitimidade passiva. Necessidade de reforma. Com efeito, a alegação de ilegitimidade passiva apresentada pelo excipiente não apresenta juridicidade, diante da ausência de registro do título translativo da propriedade. Legitimidade passiva configurada. Inteligência do teor da Súmula 399/STJ, a qual preceitua caber ao legislador municipal a eleição do sujeito passivo tributário do IPTU, com o escopo de facilitar a arrecadação. Decisão proferida em consonância com o disposto nos CTN, art. 34 e CTN art. 123 e 1.245 do CC. Validade da exação, eis que enquanto a referida escritura não for devidamente registrada no respectivo Cartório de Registro de Imóveis, o compromissário vendedor continua a figurar como proprietário do bem imóvel atrelado à exação. Outrossim, os pactos celebrados entre particulares não podem ser opostos ao Fisco e não têm o condão de desnaturar regras fiscais referentes à sujeição passiva. Dá-se provimento ao apelo fazendário, com a inversão dos ônus sucumbenciais, nos termos do acórdão.

14 - TJSP Processual. Parceria agrícola. Execução fundada em título judicial (transação homologada). Penhora de fração de titularidade dos executados sobre imóvel. Condomínio com terceiros, estranhos à execução. Notícia de escritura pública de permuta, lavrada anteriormente, não registrada na matrícula do imóvel, por meio da qual reduzida a fração ideal do executado-agravante, de 10% para 1,78%. Decisão agravada que determinou a redução da penhora em função dessa perspectiva. Alegação do executado de invalidade da permuta, ante a falta de registro. Discutível interesse para a resistência, do ponto de vista prático, salvo se promovida a alienação do imóvel como um todo, não da fração isoladamente. Questão, de toda forma, que nada tem a ver com o plano da validade, dizendo respeito tão somente à eficácia projetada pelo negócio de permuta, ante a falta de providência necessária ao exaurimento da transmissão do domínio. Situação tabular que segue formalmente inalterada, nos termos da literalidade da matrícula. Negócio realizado, contudo, que é vinculante dos contratantes e que opera efeitos na esfera obrigacional. Impossibilidade de o executado, cotitular do imóvel e partícipe direto do ato jurídico, pretender invocar a falta de registro para fugir à manifestação de vontade externada perante os demais permutantes. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento do coexecutado desprovido.

15 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO. ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA E REGISTROS IMOBILIÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação cível interposta por Paulo Vinicius de Carvalho Silva contra sentença proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Lavras, que julgou procedente o pedido formulado pelo Espólio de José Haical Haddad e por Julieta Maria Haical Haddad em ação reivindicatória. A sentença declarou o domínio dos autores sobre o imóvel em disputa, anulou a Escritura Pública de Compra e Venda do apelante, bem como as matrículas e averbações subsequentes no registro imobiliário, além de condená-lo ao pagamento das custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. «CONTRATO DE GAVETA CEDENDO IMÓVEL ADQUIRIDO DA CDHU. DÍVIDA QUITADA. OUTORGA DE ESCRITURA. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. INEXISTÊNCIA. BEM NÃO REGISTRADO EM NOME DO MUTUÁRIO ORIGINÁRIO. PRECEDENTE. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDOS À CDHU. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E CAUSALIDADE. OBSERVÂNCIA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO EM PATAMAR MÍNIMO NA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 2º. RECURSO DESPROVIDO.

Pode ser reconhecida a validade de cessão contratual, ainda que ela tenha ocorrido sem o consentimento da CHDU, quando o bem transacionado está quitado e, portanto, os interesses financeiros da empresa pública já estão plenamente satisfeitos. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação ordinária de nulidade de escritura pública e de registro de imóvel. Matéria fático-probatória e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Recurso improvido.

«1 - Diversamente do alegado no recurso especial, ficou expressamente consignado no voto condutor dos embargos infringentes que, no caso, o título utilizado para a transferência da propriedade imobiliária foi uma escritura pública de compra e venda devidamente registrada no Registro Público competente, e não o instrumento particular de confissão de dívida assinado pelos recorrentes. Ademais, a validade da cláusula contratual foi reconhecida como base nas circunstâncias específicas do caso concreto, a partir do exame aprofundado das provas dos autos. A reforma do julgado, portanto, exige o reexame de matéria fática e também a interpretação de cláusula contratual, o que não se admite na via especial, nos termos das Súmula 5/S. Súmula 7/Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Registro público. Desapropriação por utilidade pública. Acordo na fase declaratória. Ausência de interesse processual. Registro da propriedade por escritura pública. Desnecessidade de intervenção do poder judiciário.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que, ratificando a sentença, entendeu que não havia interesse das partes na interposição da presente Ação Expropriatória, porquanto a eficácia da transferência do domínio independe da homologação judicial, haja vista que o ato causal do registro de propriedade em nome do Poder Público decorrente de desapropriação consensual é a escritura pública. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO E AVERBAÇÃO EM ESCRITURA PÚBLICA E MANUTENÇÃO DE POSSE. AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO. PUBLICIDADE REGISTRAL. SEGURANÇA JURÍDICA. MEDIDA CAUTELAR ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência nos autos da ação de nulidade de registro e averbação em escritura pública e manutenção de posse, para determinar o registro de indisponibilidade de transferência na matrícula de imóvel objeto da lide. O agravante sustenta ausência dos requisitos legais para a concessão da medida e defende a validade da alienação fiduciária realizada com base na ausência de registro da propriedade em nome da agravada, o que, a seu ver, resguardaria a segurança jurídica e a boa-fé. ... (Continua)

20 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E PROCEDÊNCIA DA SEGUNDA. RECURSOS INTERPOSTOS PELO AUTOR DA AÇÃO ANULATÓRIA E RÉU DA AÇÃO POSSESSÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. AFERIÇÃO COM FUNDAMENTO NAS ALEGAÇÕES DA PARTE. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE. AVENTADA DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE PROCESSUAL. PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE DIALETICIDADE. AFASTAMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ALEGADA SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO POR ESCRITURA PÚBLICA E POSTERIOR REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. VALOR DO BEM QUE CORRESPONDE À AVALIAÇÃO FEITA PELA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO. SIMULAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS PRATICADOS EM CARTÓRIO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMISSÃO NA POSSE. VALIDADE DO NEGÓCIO QUE, CONSEQUENTEMENTE, TRANSFERE A PROPRIEDADE DO BEM AOS ADQUIRENTES, COMO REGISTRADO. IMISSÃO NA POSSE PROCEDENTE. PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS APELANTES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INVIABILIDADE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.