Legislação

CPC/1973 - Código de Processo Civil

Art. 1054

  • Embargos de terceiros. Credor com garantia real
Art. 1.054

- Contra os embargos do credor com garantia real, somente poderá o embargado alegar que:

I - o devedor comum é insolvente;

II - o título é nulo ou não obriga a terceiro;

III - outra é a coisa dada em garantia.