Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. IMÓVEL DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO DE PONTE NOVA. OBJETO DE ALIENAÇÃO A TERCEIRO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. MITIGAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 1.227 E 1.245, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. NATUREZA DE BEM PÚBLICO AFASTADA. DEMANDA PROPOSTA TÃO SOMENTE EM FACE DOS CONFRONTANTES. ADQUIRENTE E ENTE PÚBLICO QUE NÃO INTEGRAM O POLO PASSIVO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROCESSO ANULADO ATÉ A FASE POSTULATÓRIA.

Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, ação de usucapião, sob o fundamento de ausência de interesse processual diante da imprescritibilidade dos bens públicos. O autor requer a desconstituição da decisão, à alegação de que o imóvel foi desafetado e alienado pelo Município, tornando viável a aquisição pela usucapião. ... (Continua)