Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU INTEGRAÇÃO AO PROCESSO DE LITISCONSORTE PASSIVO REQUERIDA PELA RÉ. INSURGÊNCIA RECURSAL DESTA. 1) DISPENSA DO PREPARO POR DEFERIMENTO TÁCITO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO NÃO APRECIADO NA ORIGEM E PARTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. 2) MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE RECURSAL QUE SE FAZ EXIGIDA. TEMA REPETITIVO 988 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUESTÃO RELATIVA À VALIDADE DO PROCESSO. 3) MÉRITO. SITUAÇÃO DE EVIDENTE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. VALIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL REQUERIDA NA AÇÃO, DE DESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO, QUE FOI REALIZADO POR ESCRITURA PÚBLICA DEVIDAMENTE REGISTRADA, QUE DEPENDE DE QUE SEJAM PARTES NO PROCESSO TODOS QUE NELA FIGURARAM COMO CONTRATANTES. arts. 114 E 115, I, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTENSÃO DESSE LITISCONSÓRCIO NÃO APENAS AO CEDENTE DOS DIREITOS AQUISITIVOS, MAS TAMBÉM À SUA ESPOSA, COTITULAR DE DIREITOS E IGUALMENTE CEDENTE, E À COHAB-CT, VENDEDORA DO IMÓVEL POR MEIO DA MESMA ESCRITURA PÚBLICA QUESTIONADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. art. 485, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.