Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DE ATO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO EM INICIAL, NO SENTIDO DE QUE OS AUTORES SÃO OS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL REGISTRADO NO CRI DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, E QUE JAMAIS O CEDERAM, A QUALQUER TÍTULO, A TERCEIROS, PORÉM, CONSTATARAM QUE O REQUERIDO ESTAVA FAZENDO USO DA TERRA, ALÉM DISSO, FORAM INFORMADOS DE QUE ELE POSSUÍA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DO BEM, A QUAL, OS AUTORES NEGAM TER ASSINADO, ALEGANDO TRATAR-SE DE DOCUMENTO FALSO. EM CONTESTAÇÃO, O REQUERIDO ARGUI A AQUISIÇÃO LÍCITA DO BEM. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DOS RESPONSÁVEIS PELO CARTÓRIO QUE LAVROU A ESCRITURA PÚBLICA MEDIANTE SUPOSTA FALSIDADE. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1.

ALEGAÇÃO DE SER ADMISSÍVEL, IN CASU, A DENUNCIAÇÃO DA LIDE, POIS OS FUNCIONÁRIOS DO TABELIONATO SÃO OS RESPONSÁVEIS PELA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, CUJA VERACIDADE ESTÁ SENDO DISCUTIDA NOS AUTOS, COMPETINDO A ELES O DEVER DE CHECAR A AUTENTICIDADE E VALIDADE DAS ASSINATURAS, PELO QUE DEVEM SER RESPONSABILIZADOS POR EVENTUAIS PREJUÍZOS DE QUEM FOR VENCIDO NO PROCESSO. SEM RAZÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO CPC, art. 125, QUE AUTORIZAM A DENUNCIAÇÃO DA LIDE, DADA DA INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO OU AUTOMÁTICO A INDENIZAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO CONTRA OS FUNCIONÁRIOS DO TABELIONATO RESPONSÁVEIS PELA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA EXIGE A COMPROVAÇÃO DE QUE ELES AGIRAM COM DOLO OU CULPA, O QUE DEMANDARIA DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. 2. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.