Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO. ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA E REGISTROS IMOBILIÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Paulo Vinicius de Carvalho Silva contra sentença proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Lavras, que julgou procedente o pedido formulado pelo Espólio de José Haical Haddad e por Julieta Maria Haical Haddad em ação reivindicatória. A sentença declarou o domínio dos autores sobre o imóvel em disputa, anulou a Escritura Pública de Compra e Venda do apelante, bem como as matrículas e averbações subsequentes no registro imobiliário, além de condená-lo ao pagamento das custas e honorários advocatícios. ... ()
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