Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E PROCEDÊNCIA DA SEGUNDA. RECURSOS INTERPOSTOS PELO AUTOR DA AÇÃO ANULATÓRIA E RÉU DA AÇÃO POSSESSÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. AFERIÇÃO COM FUNDAMENTO NAS ALEGAÇÕES DA PARTE. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE. AVENTADA DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE PROCESSUAL. PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE DIALETICIDADE. AFASTAMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ALEGADA SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO POR ESCRITURA PÚBLICA E POSTERIOR REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. VALOR DO BEM QUE CORRESPONDE À AVALIAÇÃO FEITA PELA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO. SIMULAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS PRATICADOS EM CARTÓRIO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMISSÃO NA POSSE. VALIDADE DO NEGÓCIO QUE, CONSEQUENTEMENTE, TRANSFERE A PROPRIEDADE DO BEM AOS ADQUIRENTES, COMO REGISTRADO. IMISSÃO NA POSSE PROCEDENTE. PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS APELANTES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INVIABILIDADE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.