usucapiao rural
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião rural. Prequestionamento. Ausencia. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de usucapião rural.... (Continua)

2 - TJSP USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL -

Sentença que julgou improcedente o pedido dos autores de usucapião, sob fundamento de falta de comprovação dos requisitos, sobretudo da posse, pelo tempo necessário - Irresignação dos autores - Não acolhimento - Falta de comprovação dos requisitos autorizadores à usucapião rural - Falta de comprovação de que o imóvel usucapiendo serve de moradia habitual e da posse pelo tempo necessário - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CONVERSÃO PARA USUCAPIÃO RURAL. PRECLUSÃO. REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. POSSE PRECÁRIA. MERA PERMISSÃO DO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária, sob o fundamento de que a posse exercida pelos autores decorreu de mera permissão dos proprietários, sem o requisito do animus domini. Os apelantes pleiteiam a conversão do pedido para usucapião rural e a reforma da sentença para reconhecimento da prescrição aquisitiva. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Ação de usucapião rural. Reconvenção. Possibilidade. Ação de imissão na posse. Conexão. Procedimento comum. Comprovação da propriedade. Título hígido. Contrato de compra e venda. Registro em cartório. Ação de oposição. Terceiro interessado. Alegação de fraude. Súmula7/STJ.

1 - Ação de usucapião rural ajuizada em 10/10/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/09/2022 e concluso ao gabinete em 15/02/2023. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Usucapião rural constitucional. Função social da propriedade rural. Módulo rural. Área mínima necessária ao aproveitamento econômico do imóvel. Interpretação teleológica da norma. CF/88. Previsão de área máxima a ser usucapida. Inexistência de previsão legal de área mínima. Importância maior ao cumprimento dos fins a que se destina a norma.

«1. A propriedade privada e a função social da propriedade estão previstas na Constituição Federal de 1988 dentre os direitos e garantias individuais (art. 5º, XXIII), sendo pressupostos indispensáveis à promoção da política de desenvolvimento urbano (art. 182, § 2º) e rural (art. 186, I a IV). ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de usucapião rural especial em que foram concedidos os benefícios da justiça gratuita aos autores. Diante da documentação apresentada, não há elementos a afastar a alegada hipossuficiência. O custeio da perícia a ser realizada deve atender ao disposto no CPC, art. 95. A parte agravante não juntou todos os documentos descritos para comprovação de sua hipossuficiência, razão da manutenção do indeferimento da gratuidade. Agravo parcialmente provido

7 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL RURAL. POSSE NÃO MANSA NEM PACÍFICA. ANIMUS DOMINI NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS PARA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por José Leite de Souza, Elzi Ferreira de Souza e Alienes Sebastião de Souza contra sentença da 2ª Vara Cível de Manhuaçu/MG, que julgou improcedente a ação de usucapião de imóvel rural ajuizada contra Rachel Shemariah e Joaquim Pedro Simão. ... (Continua)

8 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação de fundamentos autônomos. Usucapião rural. Violação não demonstrada. Súmula 284/STF. Não impgunação. Incidência do verbete 283/STF. Inovação. Supressão de instância. Impossibilidade.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO RURAL. POSSE QUALIFICADA. ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial em ação de usucapião rural, com fundamento na insuficiência de prova da posse qualificada, condenando os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. Os apelantes alegam nulidade processual por ausência de intimação de uma das procuradoras e sustentam que as provas apresentadas evidenciam a posse qualificada e o animus domini sobre o imóvel usucapiendo. ... (Continua)

10 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO RURAL. GEORREFERENCIAMENTO. NECESSIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PROVA ORAL POR DECLARAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. OFENDA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO RURAL. GEORREFERENCIAMENTO. NECESSIDADE. JULGAMENTO DE AÇÕES CONEXAS EM SEPARADO. AFRONTA AO ART. 55, §1º, DO CPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - STJ Civil. Processual civil. Ação rescisória. Usucapião rural. Conversão, de ofício, da ação rescisória em açã o declaratória de nulidade insanável. Violação de dispositivo da Constituição Federal. Análise. Impossibilidade. Competência do STF. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Não comporta conhecimento o recurso especial quanto à alegação de malferimento da CF/88, art. 5º, LV, por ser a via inadequada à alegação de afronta a artigos e preceitos, da CF/88, sob pena de usurpação de competência atribuída exclusivamente à Suprema Corte.... (Continua)

13 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CODIGO CIVIL, art. 1228. RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA

mantida. Exceção USUCAPIÃO. COMODATO. ATOS TOLERÂNCIA. AUSÊNCIA ANIMUS DOMINI. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

14 - TJPR Direito processual civil e direito civil. Apelação cível. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REFORMA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL NÃO POSSUI MATRÍCULA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu a Ação de Usucapião Rural, sob o fundamento de ausência de interesse de agir e inadequação da via eleita, uma vez que o autor alegou ter adquirido apenas a posse do imóvel em questão, que não possui matrícula no Registro de Imóveis.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que extinguiu o processo por ausência de interesse de agir e inadequação da via eleita deve ser reformada, reconhecendo o interesse de agir do autor em Ação de Usucapião sobre imóvel sem matrícula no Registro de Imóveis.III. Razões de decidir3. O imóvel objeto da demanda não possui matrícula no Registro de Imóveis, o que justifica a utilização da Ação de Usucapião.4. O interesse de agir do apelante está presente, pois a Ação de Usucapião é necessária e adequada para a situação fática apresentada.5. O processo não está em condições de julgamento imediato devido à ausência de citação de todos os requeridos.IV. Dispositivo e tese6. Apelação provida para reconhecer o interesse de agir do autor/apelante, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: Está presente, em abstrato, o binômio necessidade-utilidade para a propositura de Ação de Usucapião quando a parte autora alega o exercício da posse ad usucapionem sobre imóvel supostamente não registrado. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.013, § 3º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câmara Cível, 0009456-14.2015.8.16.0038, Rel. Desª Denise Kruger Pereira, j. 30.05.2022; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0000781-04.2021.8.16.0054, Rel. Desembargador Vitor Roberto Silva, j. 21.11.2023.

15 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Deficiência de fundamentação. 1.022 do CPC. Não configurada. Mero inconformismo. Direito civil. Usucapião extraordinária. Alegado preenchimento dos requisitos. CCB, art. 1.238. Conclusão do tribunal de origem quanto à mera detenção do bem pelo recorrente. Atos de mera tolerância pelo proprietário. Ausência de posse ad usucapionem. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Em síntese, na origem, trata-se de ação de usucapião rural, pretendendo o reconhecimento da propriedade de parte de um imóvel, por alegação de ter fixado residência desde junho de 1992. ... (Continua)

16 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Usucapião extraordinária e nulidade de sentença. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRELIMINAR DE SENTENÇA CITRAPETITA. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE BASEOU SUA FUNDAMENTAÇÃO EM TESE JÁ TRAZIDA EM DECISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS AUTOS DE USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA DE ACORDO COM AS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO ARRENDAMENTO RURAL. ESTATUTO DA TERRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A USUCAPIÃO NA MODALIDADE PRETENDIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA. ARRENDAMENTO MERCANTIL ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES, COM RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação de rescisão de contrato cumulada com tutela antecipatória e ação de despejo, além de ação de usucapião rural, alegando nulidade da decisão por ser citrapetita e ausência de fundamentação adequada, bem como a improcedência da ação de rescisão contratual e a inversão do ônus da sucumbência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos de rescisão de contrato e usucapião deve ser mantida, considerando as alegações de nulidade por decisão citrapetita e ausência de fundamentação, bem como a análise dos requisitos para a usucapião extraordinária.III. Razões de decidir3. A preliminar de nulidade da sentença por ser citrapetita foi rejeitada, pois o juiz pode considerar fundamentos pertinentes ao caso, mesmo que não apresentados pelas partes.4. A alegação de ausência de fundamentação adequada foi rejeitada, pois a sentença apresentou fundamentação suficiente, conforme os requisitos do CPC.5. Os apelantes não comprovaram o preenchimento dos requisitos legais para a usucapião extraordinária, especialmente a posse com ânimo de dono, uma vez que a posse era precária e decorrente de contrato de arrendamento.6. A sentença foi mantida, pois a parte requerida comprovou fato extintivo do direito dos apelantes ao apresentar o contrato de arrendamento, alterando o animus da posse.7. Os honorários advocatícios foram majorados para 12% do valor atualizado da causa da ação, em razão do desprovimento do recurso.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios para 12% do valor atualizado da causa da ação de usucapião.Tese de julgamento: A nulidade da sentença por decisão citrapetita não se configura quando o juiz fundamenta sua decisão em argumentos pertinentes ao caso, mesmo que não tenham sido apresentados pelas partes, respeitando o princípio do iura novit curia._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 93, IX; CPC/2015, arts. 10, 141, 492, 458, II, e 489; CC/2002, arts. 1.238, 1.198 e 1.208.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apel. Cível 0048037-83.2013.8.16.0001, Rel. Des. Ruy Alves Henriques Filho, 17ª Câm. Cível, j. 26.09.2022; TJPR, Apel. Cível 0009984-94.2016.8.16.0173, Rel. Des. Subs. Carlos Mauricio Ferreira, 17ª Câm. Cível, j. 03.05.2021; TJPR, AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 11.12.2018; TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível 0051929-05.2010.8.16.0001, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 05.03.2025; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0004813-69.2022.8.16.0037, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 05.03.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que os pedidos dos apelantes, que queriam a propriedade de um imóvel por usucapião, não foram aceitos. Eles alegaram que tinham a posse do imóvel por mais de 17 anos, mas o juiz entendeu que essa posse não era válida porque era baseada em um contrato de arrendamento, o que significa que eles não tinham o direito de se considerar donos do imóvel. Além disso, o tribunal rejeitou as reclamações dos apelantes sobre a falta de fundamentação da sentença, afirmando que o juiz explicou bem suas razões. Assim, a decisão anterior foi mantida, e os apelantes foram condenados a pagar os custos do processo.... (Continua)

17 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Usucapião extraordinária e nulidade de sentença. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRELIMINAR DE SENTENÇA CITRAPETITA. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE BASEOU SUA FUNDAMENTAÇÃO EM TESE JÁ TRAZIDA EM DECISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS AUTOS DE USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA DE ACORDO COM AS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO ARRENDAMENTO RURAL. ESTATUTO DA TERRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A USUCAPIÃO NA MODALIDADE PRETENDIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA. ARRENDAMENTO MERCANTIL ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES, COM RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação de rescisão de contrato cumulada com tutela antecipatória e ação de despejo, além de ação de usucapião rural, alegando nulidade da decisão por ser citrapetita e ausência de fundamentação adequada, bem como a improcedência da ação de rescisão contratual e a inversão do ônus da sucumbência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos de rescisão de contrato e usucapião deve ser mantida, considerando as alegações de nulidade por decisão citrapetita e ausência de fundamentação, bem como a análise dos requisitos para a usucapião extraordinária.III. Razões de decidir3. A preliminar de nulidade da sentença por ser citrapetita foi rejeitada, pois o juiz pode considerar fundamentos pertinentes ao caso, mesmo que não apresentados pelas partes.4. A alegação de ausência de fundamentação adequada foi rejeitada, pois a sentença apresentou fundamentação suficiente, conforme os requisitos do CPC.5. Os apelantes não comprovaram o preenchimento dos requisitos legais para a usucapião extraordinária, especialmente a posse com ânimo de dono, uma vez que a posse era precária e decorrente de contrato de arrendamento.6. A sentença foi mantida, pois a parte requerida comprovou fato extintivo do direito dos apelantes ao apresentar o contrato de arrendamento, alterando o animus da posse.7. Os honorários advocatícios foram majorados para 12% do valor atualizado da causa da ação, em razão do desprovimento do recurso.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios para 12% do valor atualizado da causa da ação de usucapião.Tese de julgamento: A nulidade da sentença por decisão citrapetita não se configura quando o juiz fundamenta sua decisão em argumentos pertinentes ao caso, mesmo que não tenham sido apresentados pelas partes, respeitando o princípio do iura novit curia._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 93, IX; CPC/2015, arts. 10, 141, 492, 458, II, e 489; CC/2002, arts. 1.238, 1.198 e 1.208.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apel. Cível 0048037-83.2013.8.16.0001, Rel. Des. Ruy Alves Henriques Filho, 17ª Câm. Cível, j. 26.09.2022; TJPR, Apel. Cível 0009984-94.2016.8.16.0173, Rel. Des. Subs. Carlos Mauricio Ferreira, 17ª Câm. Cível, j. 03.05.2021; TJPR, AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 11.12.2018; TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível 0051929-05.2010.8.16.0001, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 05.03.2025; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0004813-69.2022.8.16.0037, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 05.03.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que os pedidos dos apelantes, que queriam a propriedade de um imóvel por usucapião, não foram aceitos. Eles alegaram que tinham a posse do imóvel por mais de 17 anos, mas o juiz entendeu que essa posse não era válida porque era baseada em um contrato de arrendamento, o que significa que eles não tinham o direito de se considerar donos do imóvel. Além disso, o tribunal rejeitou as reclamações dos apelantes sobre a falta de fundamentação da sentença, afirmando que o juiz explicou bem suas razões. Assim, a decisão anterior foi mantida, e os apelantes foram condenados a pagar os custos do processo.... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCPIÃO ESPECIAL RURAL - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIDA - REQUISITOS LEGAIS - PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA.

Em atendimento ao disposto no art. 5º, LXXIV da CR, as benesses da assistência jurídica integral e gratuita são concedidas aos que comprovarem insuficiência de recursos. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - PRELIMINARES - DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS - NÃO CONHECIDOS - USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - COMPROVAÇÃO REQUISITOS - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Restando evidenciado que os documentos juntados com o recurso não se enquadram no conceito de «documento novo, a teor do disposto no CPC, art. 435, impõe-se o seu não conhecimento. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Civil e ambiental. Usucapião. Imóvel rural sem matrícula. Registro da sentença. Necessidade de delimitação da reserva legal ambiental. Registro no cadastro ambiental rural. Car. Novo CF.

«1. Controvérsia acerca da possibilidade de se condicionar o registro da sentença de usucapião de imóvel sem matrícula à averbação da reserva legal ambiental. ... (Continua)