Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Ação rescisória. Usucapião rural. Conversão, de ofício, da ação rescisória em açã o declaratória de nulidade insanável. Violação de dispositivo da Constituição Federal. Análise. Impossibilidade. Competência do STF. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Não comporta conhecimento o recurso especial quanto à alegação de malferimento da CF/88, art. 5º, LV, por ser a via inadequada à alegação de afronta a artigos e preceitos, da CF/88, sob pena de usurpação de competência atribuída exclusivamente à Suprema Corte.... (Continua)