uso para fim ilicito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo. Uso para fim ilícito. Hipótese de direito inexistente. CPC/1973, art. 129. Inaplicabilidade.

«4. A regra do CPC/1973, art. 129 destina-se a coibir a utilização do processo para fim ilícito, por ambas as partes, autor e réu. Na hipótese em que uma das partes alegadamente se vale do processo para pleitear direito inexistente, a norma não é aplicável.... (Continua)

2 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes - Sentença condenatória - Apelo defensivo - Fragilidade do conjunto probatório acerca da efetiva mercancia - Dúvida razoável que deve favorecer o réu - Desclassificação para a figura do porte de drogas para uso pessoal devida - Apelo parcialmente provido para tal fim

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para tal fim e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria. Pena-Base. Culpabilidade. Ilegalidade. Inexistência. Agravo regimental não provido.

1 - Não há ilegalidade na majoração da pena-base em razão de o acusado haver cometido os crimes em discussão enquanto cumpria pena por outra condenação, porquanto demonstra a maior reprovabilidade de sua conduta.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. USO DE MÃO DE OBRA E VEÍCULO DO MUNICÍPIO PARA FIM PARTICULAR. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO. CONDUTA TIPIFICADA na Lei 8.429/92, art. 10.

Com o advento da Lei 14.230/2021, para a configuração do ato de improbidade administrativa, passou-se a exigir o elemento subjetivo dolo em todas as condutas previstas na Lei 8.429/92, assim compreendido como «a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito (...) não bastando a voluntariedade do agente". ... (Continua)

5 - TJSP Agravo em Execução Penal - Recurso ministerial - Progressão de regime - Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para tal fim e posse irregular de arma de fogo de uso permitido - Requisito subjetivo não preenchido - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a concessão da promoção deferida - Sentenciado, ademais, que voltou a delinquir quanto agraciado anteriormente com o regime semiaberto - Reconhecimento - Precedentes - Decisão cassada - Agravo provido

6 - TJSP Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para esse fim e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito - Pleito pela absolvição - Pretendida rediscussão e revisitação de provas - Temas já enfrentados em ambos os graus de jurisdição - Via revisional que não pode ser manejada como uma segunda apelação - Pedido revisional não conhecido

7 - TJSP Agravo em Execução Penal - Progressão - Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para tal fim e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - Insurgência ministerial em face da ausência de prévia submissão do reeducando ao exame criminológico para a concessão da promoção - Cabimento - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a progressão de regime prisional - Preenchimento do requisito subjetivo não evidenciado de maneira induvidosa - Precedentes - Decisão cassada - Recurso provido

8 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação e tráfico ilícito de drogas. Estabilidade e permanência. Elementares que não teriam sido comprovadas. Pretensão de desclassificação de tráfico para uso de drogas pela não comprovação do fim comercial. Pretensões que esbarram na Súmula 7/STJ. Necessidade de reexame factual. Vedação.

I - O Tribunal de origem, ao apreciar os elementos de prova constituídos nos autos, manteve a sentença condenatória em face da robustez probatória que demonstrou a presença das elementares dos crimes de associação e tráfico ilícito de entorpecentes, com base nas provas testemunhais, consubstanciadas nos depoimentos dos agentes policiais ouvidos em juízo e nos registros das conversas trocadas entre os sentenciados, obtidas mediante quebra dos registros telemáticos. Ademais, a Corte local ainda manteve a condenação pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes, restando inquestionável o comércio da droga, comprovado pela interceptação telefônica, caderno com anotações, pela existência da própria agremiação ao tráfico e pelo contexto dos fatos.... (Continua)

9 - STJ habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Posse irregular de munição de uso permitido. Teses de ilegalidade no flagrante. Provas ilícitas. Invasão de domicilio. Manifesta ilegalidade.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que é dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, contudo, exige-se, além de indícios e fundamentos razoáveis de existência de crime permanente para justificarem o ingresso desautorizado na residência do agente, a observância dos limites delineados pela CF/88 e pelo Supremo Tribunal Federal quanto à inviolabilidade do domicílio. ... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Furto de motocicleta em garagem condominial. Alegação de que é obrigação do condomínio manter as condições mínimas de segurança e que sua conduta colaborou para que o bem fosse furtado. Admissibilidade. Bem guardado em área de uso comum, sendo que as condições se segurança não foram observadas, não obstante instaladas. Nexo de causalidade entre o fato e o desaparecimento da motocicleta caracterizado. Indenizatória procedente. Recurso provido para esse fim.

11 - TJSP Contrato. Mútuo. Serviço telefônico. Município de ribeirão preto. Avença celebrada com a municipalidade para aplicação na expansão dos serviços de telefonia da cidade. Caracterização como contrato de participação financeira. Cobrança do contratado «reembolso do financiamento. Inexistência de prescrição. Descaracterização de enriquecimento ilícito ou afronta ao princípio da supremacia do interesse público. Desnecessidade de devolução do direito de uso do terminal telefônico para restituição dos recursos financeiros. Reconhecimento da necessidade de restituição do dinheiro ao mutuante. Cobrança procedente. Recurso provido para este fim.

12 - STJ Competência. Estelionato como crime fim. Crimes perpetrados em comarcas diversas. Delitos de falsidade ideológica e uso de documento falso como crimes meio. Princípio da consunção. Súmula 17/STJ. Precedentes do STJ. CPP, art. 70. CP, art. 171, CP, art. 299 e CP, art. 304.

«O cometimento dos delitos de falsidade ideológica e uso de documento falso, consubstanciados na obtenção e utilização de procurações junto à Cartórios de Ofícios, configuram ato preparatório para a execução do crime-fim de estelionato, configurado na venda fraudulenta efetuada através de escritura de compra e venda lavrada na cidade de Campinas/SP. Desse modo, sendo o estelionato crime material, que exige resultado para a sua consumação, competente é o Juízo suscitado, haja vista que a vantagem ilícita se deu quando da venda do bem.... (Continua)

13 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM

e PORTE DE ARMA E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO - Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com o trancamento da ação - Excepcionalidade não evidenciada - Diligências pretéritas - Apreensão de objetos ilícitos - Indícios de autoria, que potencializam a justa causa - Ausência de mácula ao devido processo legal - Ordem denegada... (Continua)

14 - TJPR Direito penal. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Mérito. Desclassificação do Crime de Tráfico de Drogas para o de Posse para Consumo Próprio. Inviabilidade. Materialidade e Autoria do Tráfico de Drogas Comprovadas. Ausência de demonstração do Especial Fim de Agir Inerente ao Uso Próprio. Recurso Conhecido e Desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta pela defesa contra sentença proferida pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa, que condenou o réu por tráfico de drogas à pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos de reclusão, além de 500 (quinhentos) dias-multa, em virtude da apreensão de substâncias entorpecentes e de objetos relacionados ao tráfico em sua residência, ocorrida durante cumprimento de mandado de busca e apreensão. A defesa requer a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de posse para consumo próprio (Lei 11.343/2006, art. 28, caput).II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a desclassificação do crime de tráfico de drogas para posse de entorpecentes para consumo próprio.III. Razões de decidir3.1. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. USO DA ASSINATURA PARA FIM DIVERSO. NEGÓCIO JURÍDICO DECLARADO INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. CONSENTÂNEO PATAMAR FIXADO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. DESPROVIMENTO.

Apelação da requerida contra a sentença de parcial procedência que declarou inexistente a contratação fraudulenta de empréstimo e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais. Autora que assinou anuindo com requerimento de pensão por morte. No ato, foi instruída pela requerida a assinar em um dispositivo eletrônico, pois seria o padrão. Contudo, empregaram a assinatura para lhe impor um empréstimo de R$16.951,00 (sacado de sua conta sem seu conhecimento) e que culminou na negativação de seu nome. Alega que nunca solicitou tal crédito e por isso pediu a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e uma indenização por danos morais. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo em Execução Penal - Progressão - Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para tal fim, posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e resistência - Insurgência ministerial em face da ausência de prévia submissão do reeducando ao exame criminológico para a concessão da promoção - Cabimento - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a progressão de regime prisional - Preenchimento do requisito subjetivo não evidenciado de maneira induvidosa - Reeducando que, quando agraciado anteriormente com o livramento condicional, voltou a delinquir - Precedentes - Decisão cassada - Recurso provido

17 - TJPR Direito penal. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Mérito. Desclassificação do Crime de Tráfico de Drogas para o de Posse para Consumo Próprio. Inviabilidade. Materialidade e Autoria do Tráfico de Drogas Comprovadas. Ausência de demonstração do Especial Fim de Agir Inerente ao Uso Próprio. Recurso Conhecido e Desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta pela defesa contra sentença proferida pela Vara Criminal da Comarca de Cornélio Procópio, que condenou o réu por tráfico de drogas à pena privativa de liberdade de 6 (seis) anos, 6 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, além de multa, devido à apreensão de substâncias entorpecentes e de objetos relacionados ao tráfico em sua residência, ocorrida durante cumprimento de mandado de busca e apreensão. A defesa requer a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de posse para consumo próprio (Lei 11.343/2006, art. 28, caput).II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a desclassificação do crime de tráfico de drogas para posse de entorpecentes para consumo próprio.III. Razões de decidir3.1. Foram comprovadas a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas por diversos elementos probatórios, como a apreensão de substâncias ilícitas, balanças de precisão na residência do apelante e pela prova oral produzida tanto na fase inquisitória quanto em Juízo.3.2. Os depoimentos dos policiais militares foram uníssonos e corroborados por provas documentais, o que evidencia a prática do tráfico de drogas.3.3. A defesa não conseguiu demonstrar que as substâncias apreendidas eram destinadas ao consumo próprio, uma vez que não foram encontrados itens típicos de uso pessoal.3.4. A mera condição de usuário não exclui a tipificação do crime de tráfico de drogas, pois é comum que usuários mantenham drogas, também, para comercialização.IV. Dispositivo e tese4. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A simples condição de usuário de drogas não afasta a tipificação do crime de tráfico de drogas, sendo possível que o agente mantenha em seu poder quantidade de entorpecente destinada à comercialização, além daquela para consumo próprio._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28, caput, e 33, caput; CPP, art. 301.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0007610-78.2022.8.16.0017, Rel. Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 27.03.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001414-84.2024.8.16.0094, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 16.12.2024.... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Razoabilidade e proporcionalidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

19 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Apreensão de grande quantidade de entorpecentes com os réus. Associação para o tráfico caracterizada. Depoimentos uníssonos dos policiais relatando a mercancia ilícita, sendo que a mãe de um dos acusados incriminou sobremaneira os mesmos. Materialidade e autoria demonstradas. Causa de aumento de pena prevista no Lei 11343/2006, art. 40, VI. Majorante que deve ser aplicada aos dois crimes (associação e tráfico de drogas). Penas impostas elevadas. Recurso ministerial provido para esse fim, desprovido o apelo dos réus.

20 - TRT3 Terceirização. Atividade-fim. Seguradora. Teleoperadora. Terceirização ilícita. Atendimento a sinistro, assistência, cobrança e suporte a corretor. Atividade fim.

«A teleoperadora que é contratada por empresa de telemarketing e presta serviços a empresa seguradora, executando atividades relacionadas ao atendimento a sinistro, assistência, cobrança e suporte a corrector, não desenvolve tarefas meramente periféricas, pois o trabalho realizado estava inserido nos fins normais do empreendimento explorado pela tomadora, que, inclusive forneceu licença para uso de seus softwares e sistemas informatizados, a evidenciar que a trabalhadora integrou sua dinâmica produtiva, em franca terceirização ilícita.... (Continua)