Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Recurso ministerial - Progressão de regime - Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para tal fim e posse irregular de arma de fogo de uso permitido - Requisito subjetivo não preenchido - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a concessão da promoção deferida - Sentenciado, ademais, que voltou a delinquir quanto agraciado anteriormente com o regime semiaberto - Reconhecimento - Precedentes - Decisão cassada - Agravo provido