Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para esse fim e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito - Pleito pela absolvição - Pretendida rediscussão e revisitação de provas - Temas já enfrentados em ambos os graus de jurisdição - Via revisional que não pode ser manejada como uma segunda apelação - Pedido revisional não conhecido