Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito penal. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Mérito. Desclassificação do Crime de Tráfico de Drogas para o de Posse para Consumo Próprio. Inviabilidade. Materialidade e Autoria do Tráfico de Drogas Comprovadas. Ausência de demonstração do Especial Fim de Agir Inerente ao Uso Próprio. Recurso Conhecido e Desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta pela defesa contra sentença proferida pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa, que condenou o réu por tráfico de drogas à pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos de reclusão, além de 500 (quinhentos) dias-multa, em virtude da apreensão de substâncias entorpecentes e de objetos relacionados ao tráfico em sua residência, ocorrida durante cumprimento de mandado de busca e apreensão. A defesa requer a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de posse para consumo próprio (Lei 11.343/2006, art. 28, caput).II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a desclassificação do crime de tráfico de drogas para posse de entorpecentes para consumo próprio.III. Razões de decidir3.1. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram ... (Continua)