Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para tal fim e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria. Pena-Base. Culpabilidade. Ilegalidade. Inexistência. Agravo regimental não provido.

1 - Não há ilegalidade na majoração da pena-base em razão de o acusado haver cometido os crimes em discussão enquanto cumpria pena por outra condenação, porquanto demonstra a maior reprovabilidade de sua conduta.... (Continua)